Questões de Direito Administrativo do ano 2007

O poder de polícia administrativa

• A.

  delegado compreende, dentre outras, a imposição de taxas, diante da possibilidade de transferência do poder de tributar da entidade estatal.

• B.

  não está sujeito, quando praticado com excesso ou desvio de poder, à invalidação pelo Poder Judiciário, mas tão-somente pela própria administração pública, diante da sua atividade disciplinar e regulamentar.

• C.

  tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.

• D.

  abrange a anulação do direito de propriedade, do exercício de profissão regulamentada ou de atividade lícita, ainda que assegurados pela lei.

• E.

  exige, mesmo nos casos que ponham em risco iminente a segurança ou saúde pública e comprovada pelo respectivo auto de infração, para a validade da sanção imposta, a instauração de processo administrativo com plenitude de defesa, vedada a aplicação de sanção sumária e sem defesa.

A respeito dos princípios e poderes da administração pública, dos serviços públicos e da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  São cláusulas excludentes da responsabilidade civil objetiva do Estado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior.

• B.

  O princípio da eficiência alcança apenas os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado à coletividade, não se estendendo aos serviços administrativos internos, que ficam submetidos ao princípio da estrita legalidade.

• C.

  Nos termos da Lei de Concessão, por meio do contrato de concessão de serviço público, o poder público central poderá descentralizar a execução do serviço público a pessoas físicas ou jurídicas, por meio de delegação.

• D.

  O poder de polícia pode ser remunerado por meio de taxa ou tarifa, a qual pode ser instituída pela utilização efetiva ou potencial ao destinatário desse serviço público.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No controle do processo administrativo disciplinar, cabe ao Poder Judiciário, além de apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, adentrar no mérito do julgamento administrativo, inclusive no intuito de reverter a pena aplicada.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.

• C. Certo
• E. Errado

Indique qual das alternativas abaixo NÃO contém um dos deveres do administrado perante a Administração.

• A.

  Expor os fatos conforme a verdade.

• B.

  Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei.

• C.

  Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

• D.

  Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

• E.

  Não agir de modo temerário.

Acerca dos poderes inerentes à administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar é caracterizado pela competência da administração pública para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos e demais pessoas que possuam vínculo especial com o poder público.

• B.

  Poder hierárquico é o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, além de estabelecer a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

• C.

  O poder disciplinar confere ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios competência para editar normas complementares às leis, como forma de garantir a sua fiel execução.

• D.

  A Constituição Federal garante ao Estado, em algumas circunstâncias, que ele faça uso de seu poder disciplinar sem garantir, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa.

Sobre as sanções que podem ser aplicadas aos agentes públicos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

• A. o servidor poderá perder seus direitos políticos, se for considerado culpado em processo judicial;
• B. a indisponibilidade dos bens pertencentes ao agente público poderá ser determinada através de processo administrativo ou judicial, com preservação dos princípios do contraditório e da ampla defesa;
• C. a obrigação de ressarcir o erário poderá ser transmitida aos herdeiros do agente público acusado, até o limite da herança;
• D. o regulamento administrativo define as punições que serão aplicadas aos agentes públicos;
• E. a prisão do agente público em ação de improbidade administrativa somente poderá ser decretada nos casos mais graves e ser for constatado prejuízo ao erário.

No que tange ao Poder de Polícia, é correto afirmar que

• A.

  a medida de polícia, como todo ato administrativo discricionário, não encontra limitações legais ou normativas.

• B.

  possui caráter exclusivamente repressivo, já que se destina a reprimir atividades privadas nocivas ao interesse público.

• C.

  dentre os seus atributos, a auto-executoriedade permite à Administração Pública distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e rever a atuação de seus agentes.

• D.

  consiste na faculdade de que dispõe os órgãos públicos de apurar e punir internamente as faltas funcionais de seus servidores.

• E.

  corresponde à atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Sobre os poderes administrativos, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  1 - 2 - 3 - 4.

• B.

  4 - 3 - 2 - 1.

• C.

  1 - 2 - 4 - 3.

• D.

  2 - 1 - 4 - 3.

• E.

  1 - 3 - 4 - 2.

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

• A.

  do seu poder disciplinar.

• B.

  do seu poder de polícia.

• C.

  do seu poder hierárquico.

• D.

  dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

• E.

  dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.