Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de infração contra determinada empresa, por violação de normas jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Como decorrência do exercício regular do poder de polícia, a Administração está autorizada a

• A. promover prisão em flagrante.
• B. exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de estabelecimento comercial.
• C. cobrar pedágios em rodovias.
• D. afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativo.
• E. ordenar a prisão de cidadão por crime de desacato.

Quanto à sua natureza jurídica, o poder regulamentar

• A. representa uma prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, para editar atos gerais de complementação das leis, visando sua efetiva aplicação.
• B. é aquele que tem como objetivo a organização da função administrativa.
• C. consiste no poder de comando de agentes superiores sobre outros hierarquicamente inferiores.
• D. resulta do controle que pessoas federativas exercem sobre as pessoas que integram a Administração Indireta.
• E. é a imposição do respeito que os agentes administrativos devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e às obrigações a eles impostos.

No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A.

  Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.

• B.

  Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.

• C.

  O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• D.

  O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.

O tributo que pode ser cobrado pelos entes estatais em razão do exercício do poder de polícia denomina-se:

• A. taxa;
• B. imposto;
• C. tarifa;
• D. contribuição de melhoria;
• E. contribuição social.

Um dos poderes administrativos reconhecidos pela doutrina é o regulamentar. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. O regulamento tem como limite a lei, competindo ao Poder Legislativo anular ou revogar os atos do Poder Executivo que exorbitam do poder de regulamentação.

II. O regulamento é ato típico do Chefe do Poder Executivo nas diversas esferas de governo.

III. O direito público no Brasil não admite a expedição de decreto autônomo para disciplinar matérias sujeitas à reserva legal.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Como conseqüência do poder hierárquico existente no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  como regra, uma autoridade, em princípio, pode delegar competências a seus subordinados;

• B.

  uma autoridade, por força da hierarquia pode revogar ou anular atos administrativos praticados por seus subordinados;

• C.

  um agente público pode se recusar a cumprir ordem manifestamente ilegal proveniente do seu superior hierárquico;

• D.

  uma autoridade pode editar atos normativos de efeitos internos no âmbito da Administração Pública e que serão de observância obrigatória por parte dos órgãos a ela subordinados;

• E.

  como regra, uma autoridade, com a avocação, retira de forma definitiva competências que em princípio seriam de um subordinado.

A atividade administrativa do Estado está sujeita a determinados princípios, sendo que parte deles está prevista na Constituição e outra parte é reconhecida pela doutrina. Sobre os princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. O princípio da motivação será exigido para os atos administrativos de conteúdo decisório.

II. O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública.

III. O princípio da publicidade dos atos estatais não pode sofrer restrições.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A. I e II;
• B. I e III;
• C. II e III;
• D. I, II e III;
• E. nenhuma.

Há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade. Essa idéia está relacionada com o conceito consagrado na doutrina do ato

• A.

  vinculado.

• B.

  discricionário.

• C.

  arbitrário.

• D.

  de império

• E.

  de gestão.

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  de império.

• E.

  hierárquico.