Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

• B.

  ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

• C.

  ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• D.

  a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

• E.

  o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

• B.

  o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

• C.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

• D.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

• E.

  contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

• B.

  eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

• C.

  há previsão para concessão de licença para capacitação.

• D.

  toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

• E.

  inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.

Segundo o artigo 145, se um funcionário cumprir afastamento em razão de suspensão preventiva, durante esse período deixará de receber:

• A.

  1/4 do vencimento

• B.

  2/3 do vencimento

• C.

  1/3 do vencimento e vantagens

• D.

  2/3 do vencimento e vantagens

• E.

  50% do vencimento

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular, será assumido pelo substituto de forma

• A.

  automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

• B.

  automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo que substituirá.

• C.

  automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

• D.

  não automática e não cumulativamente, com prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que continuará a receber a remuneração do cargo originário.

• E.

  não automática, mas cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.

Considere as seguintes assertivas a respeito da ajuda de custo:

I. À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de dois anos, contado do óbito.

II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.

III. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

IV. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  II, III e IV.

Considere as seguintes assertivas a respeito das diárias:

I. Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

II. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo improrrogável de três meses.

III. A diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

IV. As diárias destinam-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.

De acordo com a Lei nº 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em:

• A.

  III e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-funeral

• A.

  não será devido se o funeral for custeado por terceiro, tratando-se de benefício exclusivo à família do servidor falecido.

• B.

  não é devido à família do servidor falecido que era aposentado, por expressa vedação legal.

• C.

  possui um valor equivalente a três meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

• D.

  será pago no prazo de quarenta e oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

• E.

  possui um valor equivalente a cinco meses da remuneração ou provento do servidor falecido.

O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:

• A. Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.
• B. Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
• C. Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.
• D. Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.
• E. Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.

As questões de números 1 a 10 referem-se à Lei no 8.112/90. No processo administrativo disciplinar, o prazo para conclusão da sindicância NÃO excederá

• A. cento e vinte dias, podendo ser prorrogado pelo tempo necessário para a regular apuração da existência de infração disciplinar.
• B. noventa dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do presidente da comissão processante.
• C. noventa dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério da autoridade superior.
• D. sessenta dias, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, a critério do presidente da comissão processante.
• E. trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.