Questões de Direito Administrativo do ano 2007

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação ao estágio probatório é correto afirmar que

• A.

  o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

• B.

  o servidor em estágio probatório não poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão, por expressa vedação legal.

• C.

  a avaliação do desempenho do servidor, seis meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente.

• D.

  em regra, o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

• E.

  o estágio probatório não ficará suspenso na hipótese de participação em curso de formação, por expressa determinação legal.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público serão submetidos à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade e somente serão estáveis após

• A.

  01 ano de efetivo exercício.

• B.

  02 anos de efetivo exercício.

• C.

  03 anos de efetivo exercício.

• D.

  04 anos de efetivo exercício.

• E.

  05 anos de efetivo exercício.

“X”, servidor público federal, foi nomeado para o cargo de técnico judiciário, sendo que, na data da publicação do ato de provimento, estava afastado de suas funções por estar a serviço do tribunal do júri de sua comarca. Nesse caso, o prazo para a sua posse será contado

• A.

  da data de entrada em exercício.

• B.

  a critério da administração.

• C.

  a partir do pedido do servidor.

• D.

  a partir do término do impedimento.

• E.

  a partir do décimo dia após a realização do júri.

Considerando os direitos dos servidores públicos federais, é INCORRETO afirmar:

• A.

  Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, salvo imposição legal ou mandato judicial.

• B.

  O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em decreto do Poder Executivo.

• C.

  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.

• D.

  O servidor em débito com o erário, que for demitido ou exonerado, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• E.

  A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

É certo que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as vantagens de

• A.

  gratificação, adicionais e serviço militar.

• B.

  gratificação, capacitação e atividade política.

• C.

  adicionais, serviço eleitoral e mandato classista.

• D.

  indenização, capacitação e atividade política.

• E.

  indenização, gratificação e adicionais.

Em matéria de provimento de cargo público, é certo que a reintegração é a reinvestidura do servidor público federal estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando

• A.

  revogada a sua demissão por decisão judicial, sem o ressarcimento das vantagens pecuniárias.

• B.

  invalidada a sua exoneração por decisão da autoridade competente, com ressarcimento parcial de algumas vantagens.

• C.

  revogada a sua exoneração por decisão judicial, com ressarcimento integral do seus vencimentos.

• D.

  invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• E.

  invalidado o seu afastamento por decisão da autoridade competente, sem ressarcimento das vantagens pessoais.

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao provimento de cargo público é certo que

• A.

  será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação deste ato de provimento.

• B.

  o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de dezoito anos não são requisitos básicos para a investidura em cargo público.

• C.

  serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até trinta por cento das vagas oferecidas no concurso.

• D.

  as instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, por expressa vedação legal.

• E.

  a investidura em cargo público ocorrerá com o efetivo exercício, que deverá ocorrer no prazo máximo de vinte dias contados da publicação da data da posse.

Considere as seguintes assertivas a respeito do vencimento e da remuneração:

I. Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

II. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

III. Salvo algumas exceções, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

IV. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. I e III.
• E. II, III e IV.

A respeito do regime jurídico do servidor público civil da União previsto na Lei 8.112/90, considere as afirmativas a seguir:
I. A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público.
II. O concurso público pode ser constituído unicamente de provas, unicamente de títulos, ou pela combinação de provas e títulos.
III. A Administração Pública, considerando o seu critério de conveniência e oportunidade, poderá abrir novo concurso mesmo quando haja candidato aprovado em concurso cujo prazo de validade não tenha expirado.
Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• E.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Paulo, servidor público federal, detentor de cargo efetivo de auditor fiscal da previdência social, já havia adquirido a estabilidade no serviço público quando foi aprovado em concurso público para o cargo de analista do TCU, no qual tomou posse, assumindo a função em 15/1/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência dos tribunais superiores, Paulo pode requerer a sua recondução ao cargo que ocupava anteriormente até 15/1/2009, mesmo sendo bem avaliado no estágio probatório em curso.

• C. Certo
• E. Errado