Questões de Direito Administrativo do ano 2007

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Vedada aos aposentados que já tenham completado 70 anos de idade, a reversão é o retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, quando os motivos da aposentadoria forem declarados, por junta médica oficial, insubsistentes

• C. Certo
• E. Errado

É certo que, a promoção

• A.

  do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.

• B.

  obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.

• C.

  será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.

• D.

  é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

• E.

  por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.

A menor unidade de competência integrante da organização administrativa é

• A.

  o cargo público.

• B.

  a repartição pública.

• C.

  a secretaria pública.

• D.

  o órgão público.

• E.

  o poder público.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  a idade mínima de 18 (dezoito) anos é requisito para investidura em cargo público;

• B.

  os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que sejam eleitores, podem ser providos em cargo público de provimento efetivo;

• C.

  às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas em concurso público;

• D.

  a investidura em cargo público ocorrerá com a publicação da lista final de aprovados no Diário Oficial;

• E.

  promoção não é forma de provimento de cargo público.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação a posse em cargo público e o exercício é correto afirmar que:

• A.

  a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

• B.

  a posse não poderá se dar mediante procuração específica, por tratar-se de ato pessoal e intransferível.

• C.

  em regra, a posse ocorrerá no prazo de noventa dias contados da publicação do ato de provimento.

• D.

  é de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

• E.

  a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício não serão registrados no assentamento individual do servidor.

Considere as seguintes assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. A proibição de acumular cargo público não se estende a cargos, empregos e funções em empresas públicas e sociedade de economia mista da União.

II. A acumulação de cargos não está condicionada à comprovação de compatibilidade de horários.

III. Em regra, o servidor público federal não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

IV. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Maria, 45 anos de idade, servidora pública federal aposentada por invalidez, retornou à atividade, uma vez que, por junta médica oficial, foram declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. De acordo com a Lei nº 8.112/90, considerando que o cargo ocupado anteriormente por Maria não se encontra provido, ocorreu, hipótese específica de

• A.

  reversão.

• B.

  reintegração.

• C.

  readaptação.

• D.

  recondução.

• E.

  disponibilidade.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos relacionados na Lei n.º 8.112/1990, que é a norma geral.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes proibições:

I. Recusar fé a documentos públicos.

II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

III. Proceder de forma desidiosa.

IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em

• a.

  I, II e III.

• b.

  I, II e IV.

• c.

  I e IV.

• d.

  II, III e IV.

• e.

  III e IV.