Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o segundo é espécie.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei federal tenha determinado a proibição da venda de bebidas alcoólicas em postos e bares localizados às margens de rodovias federais. Nessa situação, a fiscalização do cumprimento dessa determinação configura exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

Ato administrativo que venha a determinar a prorrogação da validade do referido concurso configurará exercício de poder administrativo vinculado, uma vez que a possibilidade de prorrogação foi prevista no próprio edital.

• C. Certo
• E. Errado

Emanam do poder normativo

• A.

  os provimentos

• B.

  os protocolos administrativos.

• C.

  os pareceres técnicos.

• D.

  os pareceres normativos e as portarias.

• E.

  as resoluções.

Sobre o Poder disciplinar, é correto afirmar que

• A.

  se confunde com o poder punitivo do Estado

• B.

  está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção

• C.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• D.

  o seu discricionarismo autoriza o superior hierárquico a punir o subordinado imediatamente, independente da regular apuração da falta disciplinar.

• E.

  é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais os crimes conexos dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

Sobre o Poder hierárquico, é correto afirmar que

• A.

  impõe ao subordinado a obrigação de cumprir fielmente as determinações superiores, mesmo que manifestamente ilegais.

• B.

  autoriza o subordinado a cumprir as determinações superiores, segundo critérios próprios de conveniência e oportunidade.

• C.

  tem por objetivo ordenar, coordenar e controlar as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública, vedada a sua correção ex officio

• D.

  faculta ao subordinado o cumprimento das determinações superiores nos casos em que estas forem ilegais.

• E.

  tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tãosomente anular a própria sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

• C. Certo
• E. Errado

    O estado X editou uma lei que determina única e exclusivamente às distribuidoras de combustível a responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa, em caso de descumprimento da determinação legal. O governador do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de multa.

Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade não-prevista na referida lei.

• C. Certo
• E. Errado