Questões de Direito Administrativo do ano 2008

                             Ministério Público propôs diversas ações de

O ajuizamento da ação de improbidade, por si só, constitui causa para o ajuizamento de ação de reparação de danos morais, tendo por autor o prefeito.

• C. Certo
• E. Errado

                             Ministério Público propôs diversas ações de

A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curso perante o tribunal de justiça do estado, em respeito ao foro por prerrogativa de função.

• C. Certo
• E. Errado

                             Ministério Público propôs diversas ações de

A hipótese em questão é indicativa de que a modalidade de improbidade praticada pelo prefeito tenha sido aquela prevista no capítulo dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas repressivas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.

Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da discricionariedade e do controle judicial dos atos da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A possibilidade da análise de mérito dos atos administrativos, ainda que tenha por base os princípios constitucionais da administração pública, ofende o princípio da separação dos poderes e o estado democrático de direito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.

• A.

  Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.

• B.

  Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.

• C.

  A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.

• D.

  Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.

• E.

  Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.

Sobre o abuso de poder, considere:

 I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.

 II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.

 III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.

 IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.

 V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.

 Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I e V.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I, II e V.

• D.

  II e V.

• E.

  III, IV e V.

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As sanções impostas aos particulares pela administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.

• B.

  O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública.

• C.

  O regimento interno de um órgão é fruto do exercício do poder hierárquico desse órgão.

• D.

  O poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.