Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor do TST tenha sido condenado pela prática de ato de improbidade administrativa, mediante processo em que tenha ficado demonstrado que ele causou prejuízo ao erário, apesar de não restar provado qualquer tipo de enriquecimento ilícito. Nessa situação, a inexistência de comprovação de enriquecimento ilícito torna inválida a condenação do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Na prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o agente público está sujeito à pena de suspensão dos direitos políticos com duração de, no mínimo,

• A.

  cinco anos e, no máximo, dez anos.

• B.

  dois anos e, no máximo, quatro anos.

• C.

  três anos e, no máximo, seis anos.

• D.

  oito anos e, no máximo, dez anos.

• E.

  oito anos e, no máximo, doze anos.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito,

• A.

  facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1^o da lei que trata deste assunto.

• B.

  aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

• C.

  conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• D.

  permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

• E.

  revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Encontrando-se entre os poderes administrativos, o poder discricionário é

• A. a faculdade de que dispõem o Presidente da República, os Governadores e os Prefeitos, de explicar a lei para a sua correta execução.
• B. a liberdade que o administrador tem para decidir de acordo com a sua consciência, mesmo que a decisão seja contrária à lei.
• C. o que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
• D. o de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e de ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
• E. o que o Direito concede à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo. ______________________

Segundo a Lei no 8.429/92, frustrar a licitude de concursos públicos constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de

• A. três anos.
• B. cinco anos.
• C. sete anos.
• D. nove anos.
• E. dez anos.

Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é

• A.

  a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei.

• B.

  o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.

• C.

  o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

• D.

  exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.

• E.

  o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a coletividade.

Das condutas abaixo indicadas, NÃO são apontados pela doutrina dominante como deveres básicos dos administradores públicos:

• A.

  dever de probidade; dever de prestar contas; dever de atender ao público em geral com presteza.

• B.

  dever de agir; dever de eficiência; dever de cumprir horário.

• C.

  dever de eficiência; dever de probidade; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo o nome do servidor.

• D.

  dever de atender o público em geral com presteza; dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de probidade.

• E.

  dever de cumprir horário estabelecido para o trabalho; dever de identificar a assinatura dos documentos com carimbo contendo nome do servidor; dever de atender o público em geral com presteza.

Considere as afirmações abaixo relativas ao conteúdo da Lei da Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992).

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. A posse e o exercício de agente público não podem ficar condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que poderá ser apresentada posteriormente.

III. A autoridade judicial ou administrativa competente deverá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

IV. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa até o limite do valor da herança.

É correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Determinado ministro de Estado demitiu José, servidor público, do cargo efetivo que ocupava, em decorrência da prática de improbidade para obtenção de proveito pessoal (recebimento de propina, corrupção passiva) em detrimento da dignidade do cargo. Além de haver testemunhas que presenciaram o pedido ilegal de dinheiro para prática de ato administrativo, o fato foi filmado e exibido por emissora de televisão em cadeia nacional. Em razão da reportagem, José foi suspenso preventivamente pelo próprio ministro. No dia seguinte à publicação da demissão, o exservidor protocolou petição dirigida ao ministro, alegando a ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude de não lhe ter sido dada a oportunidade de apresentar alegações finais no processo disciplinar. Além disso, alegou que o processo administrativo deveria ter sido regido pela Lei n.º 9.784/1999 e não, pela Lei n.º 8.112/1990, como de fato havia sido. Por fim, afirmou que, no processo criminal, ele tinha sido absolvido por insuficiência de provas.

• A.

  A absolvição criminal de José deveria impedir a sua demissão, resultante de processo administrativo.

• B.

  Como o ministro suspendeu, preventivamente, José do cargo, ele deveria ter sido colocado sob suspeição para realizar demissão.

• C.

  A demissão de José somente poderia ter sido levada a efeito pelo presidente da República, pois não se admite a delegação para sua prática.

• D.

  A referida filmagem não poderia ter sido utilizada como elemento incriminador no processo administrativo disciplinar.

• E.

  Se não há previsão na Lei n.º 8.112/1990 para apresentação de alegações finais, não caberia acrescentar nova fase no procedimento com base na Lei n.º 9.784/1999, lei genérica de processo administrativo.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícito transacionar-se na ação de improbidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado