Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do governo a todas as esferas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue os itens que se seguem.

o exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições, delegar competência e fiscalizar.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:

I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias, dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.

II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.

III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os da eficiência, da probidade e da prestação de contas.

IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.

Está correto o que contém APENAS em

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e V.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

• E.

  IV e V.

Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepotismo tenha noticiado que desembargadores de um determinado tribunal de justiça mantinham, em seus gabinetes, servidores fantasmas, isto é, funcionários remunerados pelos cofres públicos que não prestavam serviço algum. Essa situação, caracterizada pelo fato de o funcionário público se apropriar dos salários que lhe são endereçados de forma lícita, apesar de não cumprir o dever de contraprestar os serviços para os quais foi contratado, é considerada

• A.

  fato atípico.

• B.

  peculato.

• C.

  prevaricação.

• D.

  abandono de função.

• E.

  emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Assinale a opção que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

• A.

  Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

• B.

  Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar.

• C.

  Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

• D.

  Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

• E.

  Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

No que se refere à revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que o referido instituto

• A.

  traduz uma valoração acerca de determinado ato administrativo, não podendo ser processado senão pela própria Administração Pública em razão da prevalência do sistema de repartição de funções estatais no Direito pátrio.

• B.

  aplica-se sobre atos administrativos vinculados e discricionários.

• C.

  tem sido criticado pelas teorias jurídicas modernas, que sugerem a sua substituição pela convalidação sempre que eivado de vício o ato administrativo, em prol da estabilidade das relações jurídicas.

• D.

  pode ser processado judicialmente, dizendo respeito a vícios de legalidade do ato administrativo.

• E.

  pode ser aplicado nos casos em que o ato administrativo deixa de ser conveniente ao interesse público, produzindo efeitos ex tunc.

Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal no 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)

• A.

  a suspensão temporária da função pública e a privação da liberdade.

• B.

  a suspensão temporária da função pública e a proibição de contratar com o poder público.

• C.

  a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• D.

  a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento integral do dano.

• E.

  a cassação dos direitos políticos e a perda da função pública.

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Agiu adequadamente a administração pública, pois os descontos são necessários para assegurar a proteção do patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

A conduta da administração pública ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos tanto na CF como na Lei n.º 9.784/1999. Joana deveria ter tido a ciência da tramitação do processo administrativo e o direito de ter vista dos autos, de obter cópias e de conhecer as decisões proferidas.

• C. Certo
• E. Errado

Joana, servidora do Ministério das Comunicações, recebeu, durante todo o ano de 2002, uma vantagem salarial de valor mensal aproximado a R$ 1.000,00. Em 2003, a divisão de pagamento do ministério descobriu que a referida vantagem era indevida e que os depósitos foram realizados tendo em vista um erro de cálculo. A servidora foi notificada a devolver os pagamentos no prazo de 30 dias, sob pena de desconto em seus vencimentos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Joana é, para fins legais, considerada legitimada na qualidade de interessada nesse processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado