Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Conforme a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro, assinale a alternativa que contém o conceito contemporâneo de "poder de polícia":

• A.

  Prerrogativa de fiscalizar e policiar a sociedade, consoante os interesses do governo.

• B.

  Atividade estatal limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício da segurança.

• C.

  Atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

• D.

  Possibilidade que tem a administração de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Sobre os deveres dos administradores públicos (probidade, eficiência e dever de prestar contas) é incorreto afirmar que:

• A.

  o controle das contas é feito pelo Ministério Público quando a prestação de contas de administradores for realizada externamente;

• B.

  a celeridade é um dos fatores que qualificam a atividade administrativa, possibilitando maior eficiência no seu desempenho;

• C.

  a prestação de contas de administradores pode ser realizada internamente;

• D.

  a improbidade gera para o administrador a obrigação de ressarcir o erário público pelos danos a que deu causa;

• E.

  qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa ou ao Ministério Público, a fim de providenciar a apuração de ato de improbidade na Administração.

Avalie as afirmativas a seguir, relativas aos Poderes Administrativos:

I - O poder de polícia é, inevitavelmente, um ato discricionário, já que a lei garante uma certa margem de liberdade à Administração para atuar em favor do interesse público.

II - Em razão do poder disciplinar a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar penalidades aos servidores públicos.

III - A discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia.

É correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, II e III.

Na Administração Pública, o poder que permite que os agentes superiores dêm ordens aos subordinados, que por sua vez, têm o dever de obediência, salvo para as ordens manifestamente ilegais, é conhecido como:

• A. disciplinar;
• B. hierárquico;
• C. regulamentar;
• D. recursal;
• E. normativo.

Instrumento utilizado pelas autoridades administrativas para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinados:

• A. alvará;
• B. licença;
• C. concessão;
• D. circular;
• E. despacho.

Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Diferentemente do exercício do poder em âmbito privado, o administrador público, dentro dos limites legais e sempre que for caracterizado o interesse público, tem o dever de agir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Além do dever de probidade, o administrador público tem, entre outros, o dever de eficiência e o dever de prestar contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Devido às suas características peculiares, são considerados atos de improbidade administrativa apenas aqueles praticados por servidor público estatutário, integrante da administração direta da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia administrativa do Estado

• A.

  depende de prévia autorização do Poder Judiciário, já que o ato administrativo não se torna efetivo sem a intervenção de outro Poder.

• B.

  deve dirigir-se aos interesses da coletividade e não aos de um único indivíduo.

• C.

  autoriza a cobrança de tarifa.

• D.

  pode restringir a liberdade de indivíduo ou de sua propriedade apenas por meio de autorização de autoridade competente, independentemente da existência de lei.

• E.

  autoriza a intervenção do Estado nas relações privadas, visando proteger interesses individuais.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.

• C. Certo
• E. Errado