Questões de Direito Administrativo do ano 2008

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Não há que se confundir a discricionariedade do administrador em decidir com base nos critérios de conveniência e oportunidade com os chamados conceitos indeterminados, os quais carecem de valoração por parte do intérprete diante de conceitos flexíveis. Dessa forma, a discricionariedade não pressupõe a existência de conceitos jurídicos indeterminados, assim como a valoração desses conceitos não é uma atividade discricionária, sendo passível, portanto, de controle judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

O poder disciplinar pode ser definido como "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25ª edição. Malheiros, 2000, p. 115). Assim, tem-se como característica do poder disciplinar a(o)

• A.

  dispensa de motivação da punição disciplinar.

• B.

  aplicação de pena com a mesma natureza da punição criminal

• C.

  distribuição e o escalonamento das funções executivas da Administração Pública.

• D.

  possibilidade de aplicação da punição disciplinar, sem prejuízo da punição criminal.

• E.

  princípio da pena específica, sem margem de discricionariedade ao aplicador da pena.

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio ocupou, de 1.º/1/2001 a 31/12/2006, exclusivamente, o cargo comissionado de diretor de empresa pública, responsável direto por todas as licitações. Em janeiro de 2007, o MP ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio, por ilegalidade cometida em concorrência realizada no dia 20/2/2002.

Nessa situação, em face da prescrição, a ação de improbidade não deve ser conhecida pelo juízo a que couber tal matéria.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

A aprovação das contas do agente público por tribunal de contas afasta a possibilidade de incidência em ato ímprobo pelo servidor que o praticou.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O juiz, antes do recebimento da ação de improbidade administrativa, deverá mandar notificar o requerido para que, dentro de quinze dias, apresente manifestação escrita.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.

A decisão de recurso administrativo é indelegável.

• C. Certo
• E. Errado