Questões de Direito Administrativo do ano 2008
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Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Tendo por base norma constitucional estadual, João, fiscal de tributos, reteve temporariamente mercadorias que estavam em poder de Maria, com o objetivo de arrolar bens encontrados em situação de ilícito tributário até a comprovação da posse legítima dos bens por parte de Maria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na situação descrita, João atuou no exercício do poder de polícia.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Acerca dos poderes do Estado e suas funções, julgue os itens seguintes.
No exercício do sistema de freios e contrapesos, o Poder Judiciário não pode invadir a esfera reservada à decisão política dos dois outros poderes, o Legislativo e o Executivo.
- C. Certo
- E. Errado
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A respeito do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O Estado pode delegar o exercício do poder de polícia a uma empresa privada.
- C. Certo
- E. Errado
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Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.
A conduta do administrador público, em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa, enquadra-se nos denominados atos de improbidade administrativa.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A Lei da improbidade administrativa cuida dos atos de improbidade praticados por agentes públicos contra o Poder Público na esfera federal.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
É restrito ao Ministério Público (MP) a competência de representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada a investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
A aplicação das sanções legais depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público em função da improbidade administrativa desenvolvida.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
Os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito podem acarretar o pagamento de multa civil até o valor do acréscimo patrimonial ocorrido.
- C. Certo
- E. Errado
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Acerca da improbidade adminsitrativa, julgue os seguintes itens.
O objeto da ação de improbidade administrativa é a punição do agente e não a anulação do contrato.
- C. Certo
- E. Errado
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