Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

• A.

  regulamentar e hierárquico.

• B.

  normativo e disciplinar.

• C.

  disciplinar e discricionário

• D.

  de polícia e hierárquico.

• E.

  hierárquico e normativo.

Poder de polícia é

• A.

  a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.

• B.

  o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos individuais.

• C.

  a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.

• D.

  a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

• E.

  o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Considere que um agente público utilizou, em obra particular, máquinas e equipamentos de propriedade da administração pública do DF. Nessa situação, o referido agente estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, as quais são aplicadas independentemente das sanções penais, civis e administrativas referentes a esse caso.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com base na Lei de Improbidade.

A aplicação das sanções previstas na mencionada lei independe da ocorrência de dano ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Caso a administração pretenda aplicar, de modo legítimo, sanções administrativas decorrentes do exercício do poder de polícia, o ato praticado pelo administrado deverá estar previamente definido pela lei como infração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de agentes públicos, não é correto afirmar que:

• A.

  a exoneração de servidor estatutário sem estabilidade não prescinde de processo administrativo em que lhe seja assegurada a oportunidade de rebater as razões administrativas.

• B.

  Estados e Municípios não podem adotar o regime especial de servidores temporários, nem o regime trabalhista, ressalvada, neste último caso, a hipótese de lei específica autorizadora.

• C.

  convenções coletivas, ainda que delas participe representante da respectiva pessoa federativa, não podem fixar vencimentos dos servidores públicos.

• D.

  cabe a incidência de correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos, não se configurando qualquer fato ofensivo à Constituição.

• E.

  se o servidor foi aprovado em concurso e nomeado, tem direito adquirido à posse, independentemente de documento formal a ser custodiado pelo órgão administrativo.

Analise as afirmativas a seguir:

I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade.

II. A complementação das leis com o objetivo de permitir a sua execução se concretiza pelo exercício do poder regulamentar.

III. O poder discricionário, por traduzir atividade administrativa, só pode ser exercido no âmbito do Poder Executivo

Assinale:

• A.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

• B.

  se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• C.

  se apenas a afirmativa I estiver correta.

• D.

  se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Da organização administrativa decorre para a administração pública o poder de controlar a atividade dos órgãos inferiores, para verificar a legalidade de seus atos e o cumprimento de suas obrigações. Tal poder é denominado poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado