Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.

A inauguração de uma praça de esportes, construída com recursos públicos federais, e cujo nome homenageie pessoa viva, residente na região e eleita deputado federal pelo respectivo estado, não chega a configurar promoção pessoal e ofensa ao princípio da impessoalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos princípios constitucionais que a regem, julgue os itens seguintes.

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública federal direta e indireta viola a CF.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir a respeito da administração pública.

A HEMOBRAS compõe a administração indireta, sendo um exemplo de autarquia federal.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ.

Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

• A.

  Maria será regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

• B.

  O TJRJ compõe a chamada administração pública direta, sendo um órgão independente.

• C.

  Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

• D.

  As sociedades de economia mista são criadas por lei específica, devendo registrar os seus atos constitutivos em cartório como forma de aquisição de personalidade jurídica.

• E.

  As sociedades de economia mista são imunes aos impostos.

Nos termos da lei, são entidades integrantes da administração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado as

• A.

  autarquias e as empresas públicas que exercem atividade econômica.

• B.

  empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as organizações da sociedade civil de interesse público.

• C.

  autarquias e as fundações públicas.

• D.

  organizações sociais e as sociedades de economia mista.

• E.

  empresas públicas que exercem atividade econômica e as sociedades de economia mista.

NÃO são entidades integrantes da administração indireta da União:

• A.

  os serviços sociais autônomos.

• B.

  as associações públicas das quais seja parte.

• C.

  as empresas públicas por ela constituídas.

• D.

  as sociedades de economia mista por ela controladas.

• E.

  as autarquias federais.

A organização político-administrativa brasileira foi assunto tratado com especial atenção pela Assembléia Nacional Constituinte de 1988, respeitando-se sempre o pacto federativo. Julgue os itens a seguir, acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

A administração pública brasileira está dividida em direta e indireta, não existindo a forma mista.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a única opção que contempla princípios aos quais deve obedecer a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• A.

  Eficiência e acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País em igualdade de condições.

• B.

  Economicidade e exercício exclusivo de funções de confi ança por servidores ocupantes de cargo efetivo, e preenchimento de cargos em comissão, destinados apenas às atribuições de direção, chefi a e assessoramento, por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

• C.

  Legalidade e precedência da administração fazendária e seus servidores fiscais, dentro de suas áreas de competência, sobre os demais Poderes da União, na forma da lei.

• D.

  Moralidade e contratação de obras, convênios, compras e alienações mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições aos concorrentes, permitidas exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, nos termos da lei.

• E.

  Publicidade e destinação prioritária de recursos para a realização de atividades das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, desde que haja autorização judicial para tanto.

Em relação aos órgãos públicos, é correto afirmar que:

• A.

  são repartições internas das pessoas de direito público, às quais a ordem jurídica atribui personalidade jurídica.

• B.

  não têm capacidade de ser parte em processos judiciais em virtude da ausência de personalidade jurídica.

• C.

  de natureza colegiada só produzem externamente a sua vontade com os votos da totalidade de seus membros.

• D.

  só podem conter, em seus respectivos quadros, servidores estatutários, dotados ou não de estabilidade.

• E.

  são compartimentos internos das pessoas de direito público destituídos de personalidade jurídica, mas dotados de competência específica.