Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O edital de concurso para provimento de cargos públicos é um ato administrativo individual, pois seus efeitos afetam pessoas previamente identificadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

O ato de nomeação de candidato aprovado em concurso público é ato administrativo interno.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos presidenciais são atos administrativos simples, pois são gerados a partir da manifestação de vontade de um único órgão da administração.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da classificação dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

A classificação dos atos administrativos em atos de império e de gestão desempenhou importante papel na evolução da teoria da responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os atos que apresentarem defeitos, mesmo que comprovadamente sanáveis, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, devem ser revogados pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os atributos do ato administrativo não incluem a

• A.

  presunção de legitimidade.

• B.

  imperatividade.

• C.

  forma.

• D.

  tipicidade.

Das afirmativas a seguir, uma está errada. Assinale-a.

• A.

  Constitui cláusula necessária do contrato administrativo a indicação da legislação aplicável à sua execução e aos casos omissos no instrumento contratual.

• B.

  No caso de suspensão da execução do contrato determinada pela Administração por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, ressalvadas algumas exceções, tem o contratado direito a postular a rescisão do contrato por culpa do ente contratante.

• C.

  Configura-se como cláusula exorbitante dos contratos administrativos aquela em que esteja expresso o poder da Administração de fiscalizar a sua execução.

• D.

  Na hipótese de contrato de compras, pode a alteração contratual, como regra, exceder o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, desde que haja acordo expresso firmado pelos contratantes.

• E.

  Se a rescisão contratual tiver por fundamento razões de interesse público, tem o contratado o direito à indenização por perdas e danos, inclusive o reembolso relativo ao custo da desmobilização.

Em relação aos atos administrativos, considera-se errôneo afirmar que:

• A.

  o requisito da competência administrativa, por seu caráter vinculado, é insuscetível de convalidação.

• B.

  a revogação rende ensejo a que o administrador proceda à valoração da conveniência e da oportunidade da retirada do ato.

• C.

  atos contaminados de vício de legalidade podem não ser anulados, em nome do princípio da segurança jurídica.

• D.

  podem ostentar caráter normativo, a despeito de estarem em posição subjacente à lei.

• E.

  licenças, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situações específicas.