Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Pelo critério subjetivo, ato administrativo é somente aquele praticado no exercício concreto da função administrativa, seja ele editado pelos órgãos administrativos, seja pelos órgãos judiciais e legislativos. Assim, juízes e parlamentares desempenham algumas atribuições tipicamente administrativas, que dizem respeito ao funcionamento interno de seus órgãos e servidores.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração pública conceder a determinada empresa uma licença para construir, então, nesse caso, por se tratar de ato que confere direitos solicitados pelo administrado, o atributo da imperatividade, pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente da concordância destes, inexistirá.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros, porque a competência é conferida em benefício do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo administrativo no âmbito da administração pública federal, das licitações e do regime jurídico dos servidores públicos civis.

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

• C. Certo
• E. Errado

 Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

Se, pelo mesmo fato, Sônia for absolvida em processo penal a que responda, ao fundamento de ausência de prova da materialidade do crime, então, nesse caso, ela terá direito à anulação do ato de destituição do cargo em comissão, em face da teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

 Sônia foi destituída do seu cargo em comissão, ao fundamento de que teria recebido propina para firmar contrato administrativo de compra e venda de um imóvel público, sem que houvesse licitação.

A venda de imóveis públicos que não mais estejam afetados ao serviço público deve ser feita por meio de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do ato discricionário da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É considerado ato arbitrário, desde que atenda ao interesse público.

• B.

  Não está vinculado a lei.

• C.

  É aquele que resulta da decisão para melhor atender ao interesse público, sempre que a lei contemplar mais de uma possibilidade de atuação.

• D.

  É mero despacho administrativo, sem força decisória.

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos.

• A.

  Ato administrativo punitivo impõe sanção somente ao particular.

• B.

  Portaria e alvará não são espécies de atos administrativos.

• C.

  Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade.

• D.

  Atos administrativos simples são elaborados por colegiados ou conselhos.

Acerca de atos e procedimentos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Despachos administrativos se confundem com decisões judiciais.

• B.

  Ofícios são comunicações escritas que as autoridades públicas fazem entre si.

• C. Circulares são ordens verbais, de caráter particular.
• D.

  Decretos e alvarás são atos normativos.