Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Em matéria de direitos do servidor público federal, analise:

I. O servidor em débito com o erário que tiver sua disponiblidade cassada terá um prazo legal para quitar esse débito.

II. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda e custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede dentro de um prazo legal.

Nesses casos, os prazos acima referidos, serão, respectivamente, de

• A.

  60 (sessenta) e 30 (trinta) dias.

• B.

  90 (noventa) e 60 (sessenta) dias.

• C.

  30 (trinta) e 15 (quinze) dias.

• D.

  120 (cento e vinte ) e 45 (quarenta e cinco) dias

• E.

  45 (quarenta e cinco) e 10 (dez ) dias.

No que se refere à gratificação natalina, é certo que

• A.

  será atribuída integralmente ao servidor exonerado, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

• B.

  corresponde a 1/12 (um doze avos) do vencimento a que o servidor fizer jus, por mês de exercício no respectivo ano.

• C.

  deverá ser paga sempre no dia 20 do mês de dezembro de cada ano civil.

• D.

  a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como uma quinzena.

• E.

  não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

A Lei n^o 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que é obrigatoriamente aplicável às(aos)

• A.

  autarquias e fundações públicas federais.

• B.

  concessionárias de serviço público federal em geral.

• C.

  sociedades da iniciativa privada com sede no Distrito Federal.

• D.

  prestadores de serviço à administração direta da União.

• E.

  órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios.

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Todas as afirmativas abaixo estão corretas, EXCETO:

• A. A Lei 8.112, de 11/12/1990, institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• B. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
• C. Cargo público é quase sempre o conjunto de responsabilidades previstas na estrutura organizacional que podem ser cometidas a um servidor.
• D. Para efeitos da Lei 8.112/90, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

• A. 2 anos.
• B. 2 anos de efetivo exercício.
• C. 36 meses.
• D. 3 anos de efetivo exercício.

São deveres do servidor público, segundo a Lei 8.112/90, EXCETO:

• A. Cumprir todas as ordens superiores.
• B. Observar as normas legais e regulamentares.
• C. Ser leal às instituições a que servir.
• D. Guardar sigilo sobre assunto da repartição.

Assinale a alternativa CORRETA, segundo a Lei nº 8.112/90.

• A. A investidura em cargo público federal ocorrerá com a posse, após a nomeação.
• B. Se o servidor for nomeado em caráter efetivo para cargo público, sem concurso, permanece a regra de aquisição de estabilidade somente após dez anos de serviço.
• C. Após dois anos de exercício, adquirem estabilidade os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.
• D. É de trinta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.