Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

A liberdade de forma é uma das características do contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

Por ser regido por norma de direito privado, o contrato de locação celebrado entre a administração pública e um particular não se submete às regras previstas para os contratos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os item seguintes, referentes ao direito administrativo.

O contrato administrativo verbal é legalmente previsto.

• C. Certo
• E. Errado

O instrumento do contrato é obrigatório

• A.

  apenas nos casos de concorrência pública e pregão.

• B.

  em todos os casos de contratação com o Poder Público.

• C.

  apenas nos casos em que o contrato é precedido de licitação.

• D.

  nos casos de concorrência e de tomada de preços e nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação cujos valores estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

• E.

  nas contratações de obras de qualquer valor.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, confere à Administração certas prerrogativas em relação a eles. São prerrogativas da Administração Pública frente a seus contratos, exceto:

• A.

  modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às fi nalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• B.

  fiscalizar-lhes a execução.

• C.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• D.

  exigir o cumprimento do contrato, sem alteração das condições inicialmente pactuadas, independente da ocorrência de álea econômica ou administrativa.

• E.

  rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A instauração de insolvência civil da empresa prestadora de serviços constitui motivo para rescisão do contrato administrativo por ela celebrado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pública é solidariamente responsável pelo inadimplemento dos encargos previdenciários resultantes da execução de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a licitação e contratos administrativos, julgue os itens a seguir. A administração pode impedir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo nas hipóteses de interesse público relativas à segurança nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a Lei de Licitações, os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público. Assim, não se aplicam a eles, nem de modo supletivo, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração pública especialmente designado, sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

• C. Certo
• E. Errado