Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

Se no contrato não houverem sido contemplados preços unitários para obras ou serviços, estes serão fixados mediante acordo entre as partes, respeitados os limites estabelecidos na lei.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

É permitido à administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo ela assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à dispensa de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

As autarquias qualificadas como agências executivas possuem legitimação para contratar, sem licitação, compras, serviços, obras e serviços de engenharia que atinjam até o dobro do valor previsto como regra na lei em questão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.666/93 a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter as seguintes informações, exceto:

• A.

  previsão de sanções em caso de inadimplência;

• B.

  metas a serem atingidas;

• C.

  etapas ou fases de execução;

• D.

  plano de aplicação dos recursos financeiros;

• E.

  cronograma de desembolso.

A CEGAS fez uma licitação para a construção de um galpão e a empresa de engenharia Engex tda, que ganhou na modalidade convite, assinou o contrato com o valor fixo e irreajustável de R$ 90.000,00. Porém, durante a execução, a Engex verificou que a quantidade de serviços era maior que a estabelecida em contrato. Para resolver essa situação, a Engex utilizou o que estabelece a ei 8666/93, para essa situação, ou seja,

• A. que pode haver acréscimos até o limite de 50% do valor do contrato.
• B. que não pode haver acréscimo de serviços.
• C. que pode haver acréscimos até o limite de 10% do valor do contrato.
• D. que pode haver acréscimos até o limite de 25% do valor do contrato.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. A administração pode rescindir o contrato administrativo em razão de seu descumprimento, mas não pode promover retenção do pagamento que lhe é devido.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.

• C. Certo
• E. Errado

               A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

 Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da responsabilidade civil do Estado.

Para que a sociedade de economia mista adquira o asfalto de sua subsidiária integral, há possibilidade de se dispensar a licitação, desde que o preço exigido seja compatível com o de mercado.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se as normas estabelecidas na lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, para o caso de contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, é correto afirmar que

• A.

  a concorrência será adotada como modalidade de licitação.

• B.

  será inexigível a licitação em razão de inviabilidade de competição.

• C.

  será utilizado o concurso para a seleção da melhor proposta.

• D.

  somente a tomada de preços será capaz de indicar a proposta mais econômica.

• E.

  é dispensável a licitação.