Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Uma empresa contratada por meio de uma concorrência deverá manter presente um preposto, aceito pela Administração da contratante, para

• A.

  representá-la na execução do contrato no local da obra ou serviço, apenas.

• B.

  representá-la na rescisão do contrato, nos casos previstos na Lei, apenas.

• C.

  interpor recurso no caso de inabilitação do licitante, apenas.

• D.

  interpor recurso no caso de não-aceitação do resultado do julgamento das propostas, apenas.

• E.

  impetração de recursos ou para representação da empresa na execução ou na rescisão do contrato.

No contrato administrativo, cláusulas exorbitantes são as

• A.

  que exigem garantia contratual e seguros por dano material e moral.

• B.

  colocadas no contrato que extrapolam do seu objeto.

• C.

  que estabelecem obrigações para as partes, não previstas em lei.

• D.

  que fixam a duração do contrato além da vigência dos respectivos créditos orçamentários e estabelecem o foro do domicílio do contratado como competente para dirimir qualquer questão sobre o contrato.

• E.

  que conferem determinadas prerrogativas à Administração Pública, colocando-a em situação de superioridade em relação ao particular contratado.

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir. Os 25 primeiros classificados no concurso têm direito subjetivo a serem nomeados durante o prazo de dois anos, contados da homologação do resultado do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Os agentes administrativos que praticarem atos em desacordo com os preceitos legais ou visarem à frustração dos objetivos da licitação sujeitam-se às sanções administrativas, civis e criminais. Sobre as condutas criminais, no chamado Direito Penal das Licitações, é CORRETO afirmar:

• A. os delitos previstos na Lei de Licitações não permitem a subseqüente prática do crime de lavagem de dinheiro.
• B. o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), consistente em “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação” encerra um crime unissubjetivo.
• C. o tipo penal descrito no art. 89 da Lei n. 8666/93 (Lei de Licitações), consistente na conduta de “dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”, é crime de mão própria, portanto não admite co-autoria e participação.
• D. o servidor público que patrocina interesse privado em confronto com o da Administração, promovendo o início de procedimento licitatório ou a celebração de contrato, pratica o crime descrito no art. 321 do Código Penal (advocacia administrativa).

A Lei n. 8.666/93, que instituiu normas para licitação e contratos da Administração Pública, prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:

• A. tratando-se de autorização legal para contratar de forma direta, o administrador não está obrigado a justificar a razão da escolha daquele que será contratado.
• B. o administrador público, se quiser, poderá realizar processo licitatório tanto na licitação dispensável quanto na licitação dispensada.
• C. é possível contratação direta se ocorrer a situação denominada licitação deserta.
• D. é possível contratação direta no caso de ocorrência da chamada licitação fracassada.

Quanto aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 8.666/93, é CORRETO afirmar:

• A. a Administração Pública deverá exigir garantia do contratado, independentemente de previsão no edital.
• B. a Administração Pública não poderá declarar a inidoneidade do contratado para licitar e contratar com o Poder Público, porquanto tal competência é do Poder Judiciário.
• C. é ilegal qualquer ajuste verbal com a Administração Pública; o contrato nessa circunstância é nulo.
• D. o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões que se fizerem necessários nas obras, serviços ou compras até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

A Lei n.º 8.666/1993 estabelece normas gerais acerca de licitações e dos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios. Com relação a contratos regidos por essa lei, julgue os itens a seguir.

Os contratos só podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• C. Certo
• E. Errado

A lei n° 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Assim, aplicam-se também, as disposições dessa Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. Em relação, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração é correto afirmar que

• A.

  assinado o convênio, não haverá necessidade da entidade ou órgão repassador dar ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

• B.

  os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão, a critério da administração, aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

• C.

  a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

• D.

  as obras, serviços, compras e alienações realizados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas regem-se pelas normas desta Lei, no que couber, apenas em uma esfera administrativa.

• E.

  quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, não necessitarão serem devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

O regime jurídico dos contratos administrativos instituídos pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração diversas prerrogativas, EXCETO a de

• A.

  aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

• B.

  celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

• C.

  fiscalizar-lhes a execução.

• D.

  modificá-los unilateralmente para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• E.

  rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no art. 79, I, da Lei nº 8.666/93.

Considere-se que o TST tenha realizado licitação do tipo técnica e preço para adquirir vinte impressoras e que o resultado da licitação tenha sido homologado, mas ainda não tenham sido celebrados os respectivos contratos.

Com base nessa situação, julgue os itens subseqüentes.

A homologação da licitação confere ao licitante direito a que os contratos sejam celebrados no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato homologatório.

• C. Certo
• E. Errado