Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A prerrogativa de celebração de contrato administrativo para prestação de serviços, em regime de dispensa de licitação, para atividades integrantes do respectivo contrato de gestão, é inerente:

• A.

  às empresas públicas.

• B.

  às organizações da sociedade civil de interesse público.

• C.

  aos serviços sociais autônomos.

• D.

  às sociedades de economia mista.

• E.

  às organizações sociais.

Segundo a Lei 8.666 de 21 de julho de 1993 e suas atualizações, é correto afirmar que:

Está(ão) corretas:

• A.

  1 e 2 apenas

• B.

  2 e 3 apenas

• C.

  1 e 3 apenas

• D.

  1 apenas

• E.

  1, 2, e 3

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações freqüentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Será adotado, preferencialmente, o SRP quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei nº 8.666/93, a Administração Pública NÃO pode alterar o contrato administrativo

• A.

  unilateralmente, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

• B.

  unilateralmente, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei nº 8.666/93.

• C.

  unilateralmente, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

• D.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários

• E.

  por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

É inexigível a licitação, de acordo com a Lei Federal 8.666/1993:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

• C.

  Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• D.

  Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

• E.

  Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

A Lei nº 8.666/93, que regulamenta as compras e contratações da administração pública dos três níveis de governo, tem sofrido várias críticas nos últimos anos. Entre os seus maiores problemas estão:

• A.

  o excesso de formalismo, a rigidez e a uniformidade de procedimentos.

• B.

  a lentidão dos procedimentos, a linguagem confusa e a grande flexibilidade gerencial que esta lei traz.

• C.

  a linguagem confusa, a grande flexibilidade gerencial proporcionada pela lei e a falta de transparência.

• D.

  a falta de transparência, a lentidão dos procedimentos e a grande autonomia dada aos dirigentes públicos para negociar os contratos.

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

Os contratos administrativos devem ser precedidos de licitação, a qual somente é inexigível ou dispensável nos casos expressamente previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

É possível se estabelecer um contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, relacionados à Lei de Licitações e Contratos.

A publicação do contrato administrativo é uma condição indispensável para a eficácia do contrato.

• C. Certo
• E. Errado