Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Em 31/12/2001, entrou em vigência contrato de prestação de serviços contínuos de vigilância entre a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. e a União, com prazo de duração de um ano. Em 15/12/2002, Helena, servidora pública federal, foi flagrada ao receber propina de João, sócio-gerente da citada empresa, para renovar o contrato de prestação de serviços por mais um ano, o que acabou ocorrendo. Nesse mesmo dia, tais fatos repercutiram nacionalmente na imprensa. Em 2/5/2003, foi aberto processo administrativo disciplinar visando apurar os fatos, somente tendo sido publicada em 15/5/2008 a portaria da demissão de Helena. Acerca da situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens.

Se a empresa Vigilantes e Atentos Ltda. não recolher os encargos previdenciários devidos por ela em face da remuneração paga aos seus empregados, na execução do referido contrato, ficará a União solidariamente responsável por esse pagamento, conforme o disposto na lei geral de licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Para adquirir determinado equipamento técnico necessário à consecução de suas atividades, sujeitam-se às regras atinentes ao procedimento licitatório previstas na Lei no 8.666/93 os(as):

I – órgãos de municípios com menos de 20.000 habitantes;

II – órgãos administrativos do Poder Judiciário;

 III – Tribunais de Contas; IV – empresas particulares titulares de concessão de serviço público.

Está(ao) correto(s):

• A.

  I e III, apenas.

• B.

  II e IV, apenas.

• C.

  I, II e III, apenas.

• D.

  I, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV.

De acordo com a lei de licitações (Lei n^o 8.666/93), NÃO é requisito obrigatório do edital a indicação dos(as):

• A.

  critérios de reajuste do preço, nas compras para entrega imediata.

• B.

  critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.

• C.

  condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

• D.

  instruções e normas para os recursos previstos na Lei no 8.666/93.

• E.

  sanções para o caso de inadimplemento.

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

A contratação de um artista consagrado pela crítica ou pela opinião pública pode ser feita sem licitação, por ser a licitação inexigível nessa situação, em virtude da inviabilidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação a licitações e contratos administrativos (Lei n.º 8.666/1993 e alterações posteriores).

A restauração de obras de arte e de bens de valor histórico inclui-se entre os serviços técnicos profissionais especializados tratados na Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

São considerados como obras e serviços de grande vulto os projetos que prevêem uma população usuária superior a 100 mil habitantes.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

O regime de empreitada integral é uma das alternativas para a contratação de obra na modalidade de execução direta.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

A garantia para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto variará de 30% a 50% do valor do contrato, estipuláveis no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

• A.

  apresentar valor comercial superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

• B.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para os interessados; existir orçamento, nesta fase, genérico; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Trimestral.

• C.

  existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• D.

  houver projeto básico aprovado pelo Conselho Gestor da instituição responsável; existir orçamento detalhado; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, de acordo com o respectivo cronograma; o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• E.

  houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para os interessados; existir orçamento detalhado, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados, estiver de acordo com o respectivo cronograma da obra ou serviço, e o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

A modalidade de licitação apropriada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de remuneração ao vencedor, é

• A.

  o pregão.

• B.

  o concurso.

• C.

  a concorrência.

• D.

  o convite.

• E.

  a tomada de preços.