Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Relativamente ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

É permitida a celebração de contratos administrativos para prestação de serviço com tempo de vigência indeterminado, desde que o contrato atribua ao poder público o direito de rescindi-lo, sem ônus, a qualquer tempo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

A concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, não precisa ser licitada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue os seguintes itens.

No âmbito dos contratos de concessão, o edital pode prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento. Nesse caso, quando for encerrada a fase de classificação das propostas ou de oferecimento de lances, deverá ser aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

Nos contratos de prestação de serviços com a administração pública os reajustes, também chamados repactuações, estão vinculados a índices de preço previamente definidos em edital e contrato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

A terceirização dos serviços apenas se justifica pelo incremento em qualidade da execução, uma vez que o custo, em geral, é aumentado na mesma proporção que o primeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

Os contratos de incentivo são utilizados quando fornecedor e cliente não podem estimar o custo do trabalho com rigor suficiente para justificar a adoção de um preço fixo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, com respeito a administração de contratos.

Na quarteirização, ocorre o deslocamento do gerenciamento dos contratos de outsourcing para as mãos de empresas especializadas para tal finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de contratos administrativos é correto afirmar que

• A.

  é facultativa, em todos os contratos, a inclusão de cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.

• B.

  é vedada a inclusão de cláusulas exorbitantes ou de natureza onerosa ao particular.

• C.

  todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, isto é, em razão das condições pessoais do contratado, apuradas no processo de licitação, vedada, assim, em regra, a subcontratação.

• D.

  é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado, desde que se proceda à emissão de nota de empenho no início de cada ano fiscal, referentes às despesas daquele exercício.

• E.

  a eficácia do contrato independe da publicação do instrumento na imprensa oficial.

É condição capaz de excluir a responsabilidade objetiva dos órgãos da Administração Pública:

• A.

  Caso fortuito.

• B.

  Culpa confessa do servidor público.

• C.

  Força maior.

• D.

  Descaracterização de negligência.

• E.

  Nexo de causalidade positivo.

É característica própria da celebração dos convênios administrativos:

• A. É característica própria da celebração dos convênios administrativos:
• B. a vinculação do conveniado à utilização dos valores repassados conforme os termos contidos no ajuste.
• C. a realização prévia de procedimento licitatório para a escolha dos contratantes.
• D. a admissibilidade da cláusula de permanência obrigatória, condicionada à apuração por ato de fiscalização.
• E. a fixação de sanções contratuais por inadimplência.