Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca do procedimento de adiantamento de numerário, do inventário, da escrituração das operações típicas de entidades públicas e da emissão de parecer de auditoria da administração pública, julgue os itens a seguir.

A escrituração contábil sintética e o inventário analítico de cada unidade administrativa servirão de referência para o levantamento geral dos bens móveis e imóveis de cada órgão da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

O contrato não pode ser firmado porque não houve edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.

• C. Certo
• E. Errado

O proprietário de um restaurante descobriu, na cidade de Salvador, um terreno de Marinha, localizado num ponto estratégico que lhe possibilitaria criar uma filial de sua empresa com parques e locais de lazer para a população. Movimentou-se, então, na burocracia da prefeitura, para firmar um contrato de permissão de uso de bens públicos.

Uma reflexão sobre esse exemplo permite concluir:

O contrato de permissão de uso tem caráter permanente, sendo rompido por interesse do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  Será nula e de nenhum efeito, em qualquer hipótese, a celebração de contrato verbal com a administração pública, em virtude do formalismo de que se revestem os contratos administrativos.

• B.

  Podem existir cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.

• C.

  A rescisão de contrato administrativo pode ser unilateral por parte do contratado.

• D.

  É vedada, em qualquer hipótese, a subcontratação, visto que os contratos administrativos são contratos pessoais.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que o TST tenha realizado licitação para selecionar uma empresa para realizar, nas dependências do Tribunal, serviço de fotocópias oferecido para os jurisdicionados. Nessa situação, a administração deve celebrar contrato de concessão de serviço público com a empresa selecionada no referido procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração,

• A.

  configura mero desatendimento da convocação para assinatura, aceite ou retirada do instrumento, não sujeitando o adjudicatário a sanção.

• B.

  caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas.

• C.

  faculta à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, sem sujeição do adjudicatário a sanção.

• D.

  sujeita o adjudicatário sempre às penas de suspensão temporária de participação em licitação ou impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos.

• E.

  implica na anulação da licitação e abertura de outra, vedada a convocação dos licitantes remanescentes.

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para essa contratação, é necessária a instauração de processo em que o administrador justifique as razões de sua escolha.

• C. Certo
• E. Errado

Para celebrar o aniversário da cidade, o prefeito de um município brasileiro determinou que fossem tomadas as providências para a contratação de um cantor consagrado pela crítica especializada e que compôs uma famosa música que enaltece a cidade. A apresentação ocorrerá durante jantar em frente à prefeitura. Em razão de sua notoriedade, o artista cobrou R$ 200.000,00 para se apresentar durante duas horas. Com base na situação descrita acima, julgue os itens a seguir.

Para a contratação do referido artista, não se exige justificativa de preço, pois não existe paradigma apto à mensuração de seu trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

A alteração unilateral dos contratos administrativos

• A.

  torna inviável o seu verdadeiro reequilíbrio econômico-financeiro, posto que alteradas as condições iniciais do contrato.

• B.

  é reprimida pelo Direito, pois viola o princípio da autonomia, constituindo verdadeiro abuso de poder.

• C.

  é permitida a ambas as partes do contrato, para melhor adequação deste às finalidades de interesse público.

• D.

  pode ser quantitativa ou qualitativa, estando os limites daquela expressamente previstos em lei.

• E.

  pode ser recusada pelo particular contratado, desde que manifestada formalmente tal recusa no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação oficial.

Assinale a alternativa que contém o limite de prazo para contratação que vise a atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, decorrente de situação declarada de calamidade pública:

• A. Um ano.
• B. Dois anos.
• C. Três meses.
• D. Seis meses.