Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Uma empresa pública do Acre integra a administração pública estadual, mas não integra o governo estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Considere que uma lei estadual do Acre institua, com caráter de autarquia, o Instituto Academia de Polícia Civil, com o objetivo de oferecer formação e aperfeiçoamento aos servidores ligados à polícia civil do Acre. Nessa situação, a criação do instituto representaria um processo de descentralização administrativa, visto que implicaria a criação de uma entidade da administração estadual indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Das afirmativas a seguir, apenas uma está correta. Assinale-a.

• A.

  O regime especial que incide sobre as autarquias qualificadas como agências reguladoras decorre do fato de que todo o perfil jurídico-organizacional dessas entidades está contemplado na lei instituidora.

• B.

  Empresa pública, instituída sob forma societária, admite que sociedade de economia mista ou outra empresa pública, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, participem de seu capital social.

• C.

  Sentenças proferidas contra autarquias dispensam o oferecimento de recurso voluntário, em virtude de sua obrigatória sujeição ao duplo grau de jurisdição por meio da remessa ex officio do processo ao tribunal de instância superior.

• D.

  As fundações governamentais de direito público não estão abrangidas pela prerrogativa da imunidade tributária, relativa aos impostos sobre a renda, o patrimônio e os serviços federais, estaduais e municipais, vinculados a suas finalidades essenciais.

• E.

  Não se considera sociedade de economia mista a sociedade anônima cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, a uma outra pessoa, qualificada como sociedade de economia mista, ainda que a instituição daquela tenha sido autorizada por lei.

Assinale a opção correta em relação às autarquias.

• A.

  As autarquias atuam em nome próprio e são criadas por leis específicas de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

• B.

  É dispensada a realização de concurso público para contratar servidores para autarquias.

• C.

  Para a autarquia contratar serviço de terceiros, não é exigida licitação.

• D.

  As autarquias não possuem patrimônio próprio.

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais submetem-se à fiscalização do TCU, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).

Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as entidades da Administração Pública Indireta, para cuja criação é suficiente mera autorização legal, NÃO se incluem as

• A.

  empresas públicas.

• B.

  autarquias.

• C.

  sociedades de economia mista.

• D.

  fundações públicas.

• E.

  fundações privadas.

Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, é INCORRETO afirmar:

• A.

  As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal.

• B.

  As empresas públicas podem ser estruturadas sob qualquer das formas admitidas em direito.

• C.

  O capital das sociedades de economia mista é constituído por capital público e privado.

• D.

  No capital das empresas públicas pode ser admitida a participação de entidades da administração indireta.

• E.

  As sociedades de economia mista não podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima.

Considere:

I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.

II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.

III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.

IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. I e II.
• E. I, II e III.

Quanto a Administração Pública é INCORRETO afirmar que

• A.

  independe de lei a criação de autarquia ou de autorização a instituição de fundação.

• B.

  é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• C.

  a investidura em cargo ou emprego público, em regra, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras conseqüências, na perda da função pública.