Questões de Direito Administrativo do ano 2008

No que concerne à administração indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as agências reguladoras são instituídas por lei sob a forma de fundações governamentais.

• B.

  as autarquias integram a estrutura da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• C.

  sociedades de economia mista e empresas públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

• D.

  é constitucionalmente vedada às empresas públicas a exploração de atividade econômica de natureza empresarial.

• E.

  o capital social da empresa pública é constituído exclusivamente pela pessoa federativa que a instituiu.

Assinale a afirmativa correta.

• A.

  Situam-se na administração indireta as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público.

• B.

  A administração indireta das pessoas federativas é constituída de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

• C.

  Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público e sempre se destinam à prestação de serviços públicos.

• D.

  As sociedades de economia mista só podem explorar atividade econômica com autorização expressa em decreto do Chefe do Executivo.

• E.

  É inviável a participação de pessoas do setor privado no capital social das sociedades de economia mista.

Analise as afirmativas a seguir a respeito das entidades da administração federal indireta.

I - Empresas públicas e sociedades de economia mista só podem ser criadas por lei específica.

II - As fundações públicas terão suas áreas de atuação definidas por meio de lei ordinária.

III - A participação acionária de uma sociedade de economia mista em um grupo empresarial privado depende de autorização legislativa.

IV- Aos empregados das sociedades de economia mista da União não são aplicáveis as mesmas vedações sobre acumulação de cargos, empregos e funções, que atingem os servidores das autarquias.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

• A.

  I

• B.

  I e III

• C.

  I e IV

• D.

  II e III

• E.

  II e IV

Considerando as características do regime jurídico a que se sujeita a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, trata-se esta de uma

• A.

  sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, cuja participação em consórcios para exploração das atividades da indústria do petróleo deve se dar sempre na condição de empresa líder.

• B.

  sociedade de economia mista com o controle acionário pertencente à União, autorizada a constituir subsidiárias para o exercício das atividades integrantes da indústria do petróleo previstas em seu objeto social.

• C.

  sociedade de economia mista com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

• D.

  empresa pública com controle acionário pertencente à União, autorizada a exercer as atividades constantes de seu objeto social dentro e fora do território nacional.

• E.

  empresa pública com controle acionário pertencente à União, cuja atuação está restrita ao território nacional.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A lei garante às empresas públicas, por serem constituídas com capital público, privilégios tributários dos quais não gozam as empresas que atuam no setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

A criação de uma autarquia depende de lei específica e sua personalidade é de direito público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As autarquias corporativas, como o Conselho Regional ou Federal de Medicina, fiscalizam o exercício de atividades profissionais, estão vinculadas e subordinadas indiretamente a um ente político e gozam de prerrogativas típicas das entidades de direito público, tais como imunidade tributária relativa a seus bens, rendas e serviços e a possibilidade de cobrança de seus créditos por meio de execução fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

Independentemente de constituir-se como entidade de direito público ou de direito privado, a fundação submete-se a normas de ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e, portanto, os atos de seus dirigentes não podem ser questionados judicialmente por meio de ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens subseqüentes.

O regime jurídico dos empregados e dos dirigentes das empresas estatais que exploram atividades empresariais é o celetista, mas tal regime se sujeita também a normas de direito público, como a prévia seleção por concurso público.

• C. Certo
• E. Errado