Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Constitui norma comum e inerente ao regime jurídico das autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

• A.

  a imunidade tributária garantida pela Constituição, relativa aos impostos sobre patrimônio, renda ou serviços.

• B.

  o controle das suas atuações por órgãos da Administração Direta, nos limites da lei.

• C.

  o desempenho de atividade de natureza não econômica.

• D.

  a incidência do duplo grau de jurisdição, quando sejam partes em processo judicial.

• E.

  a instituição de sua personalidade jurídica por Decreto expedido pelo chefe do Poder Executivo.

A Administração Pública é:

• A.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades periféricos desprovidos de competência.

• B.

  concentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos que, sem autonomia, recebem parcelas de atribuições.

• C.

  descentralizada, se exerce as suas funções por meio de órgãos dotados de autonomia, financeira e administrativa.

• D.

  desconcentrada, se exerce as suas funções por intermédio de órgãos e entidades criados para esse fim.

Uma fundação pública federal firmou contrato de prestação de serviços com uma organização social, tendo por objeto execução de atividade contemplada no contrato de gestão, consistente na instalação de um posto de atendimento médico-hospitalar. Conforme os termos desse contrato, a fundação seria responsável pelo aporte de R$ 3.000.000,00, e a referida organização social ficaria incumbida da contratação de pessoal, do fornecimento de equipamentos e da prestação dos serviços previstos, nos termos do contrato de gestão. Com referência à situação hipotética acima apresentada e à natureza jurídica das entidades da administração pública, julgue os itens a seguir.

A organização social, que integra as chamadas entidades paraestatais, insere-se na concepção administrativa fundada no conceito de Estado mínimo, segundo o qual a saúde não é considerada atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Na estrutura da Administração Pública brasileira, há distinção entre a Administração direta e a indireta. Dentre as entidades da Administração indireta incluem-se as

I. sociedades de economia mista.

II. organizações sociais.

 III. empresas públicas. IV. fundações públicas.

 V. agências executivas.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Por ser uma autarquia diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Transportes do DF, o DFTRANS integra a administração pública direta.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta quanto às fontes do direito administrativo brasileiro.

• A.

  Os regulamentos e regimentos dos órgãos da administração pública são fontes primárias do direito administrativo brasileiro.

• B.

  São fontes principais do direito administrativo a doutrina, a jurisprudência e os regimentos internos dos órgãos administrativos.

• C.

  A jurisprudência dos tribunais de justiça, como fonte do direito administrativo, não obriga a administração pública federal.

• D.

  A partir da Constituição de 1988, vigora no Brasil o princípio
  norte-americano do stare decisis, segundo o qual a decisão
  judicial superior vincula as instâncias inferiores para os casos
  idênticos.

• E.

  O costume é fonte primária do direito administrativo, devendo ser aplicado quando a lei entrar em conflito com a Constituição Federal.

Assinale a opção correta no que tange ao direito administrativo brasileiro.

• A.

  As instituições e empresas particulares que colaboram com o Estado no desempenho de serviços de utilidade pública integram o conceito restrito de administração pública.

• B.

  O princípio da separação de poderes impede o Poder Judiciário estadual, quando provocado, de imiscuir-se nas decisões administrativas das prefeituras municipais.

• C.

  Administrador público que não se sujeitar aos ditames da lei e praticar ato inválido no exercício de suas atividades funcionais estará sujeito à responsabilidade civil e disciplinar, pois o administrador que sofrer qualquer pena disciplinar no âmbito administrativo fica isento da penalidade na esfera criminal.

• D.

  As atividades do administrador público devem ser orientadas para o bem comum da coletividade administrada.

• E.

  O princípio da legalidade, como princípio de aplicação exclusiva da administração pública federal, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

Segundo o STF, o TCU pode instaurar tomada de conta especial, contra administradores e responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, das entidades integrantes da

• A.

  administração direta, somente.

• B.

  administração indireta, somente.

• C.

  administração indireta, incluindo-se as prestadoras de serviços públicos e as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

• D.

  administração indireta, exceto as prestadoras de serviços públicos, e da administração direta.

• E.

  administração indireta, exceto as exploradoras de atividade econômica, e da administração direta.

Em sentido formal, a Administração Pública pode ser conceituada como o(a)

• A.

  conjunto de funções necessárias aos serviços públicos em geral.

• B.

  conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo.

• C.

  expressão política de comando e de fixação de objetivos do Estado.

• D.

  união dos Poderes de Estado com funções atribuídas com precipuidade.

• E.

  união de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Em relação a aspectos da administração direta e da administração indireta, julgue os itens subseqüentes.

Ofende o princípio da separação dos poderes uma norma presente em constituição estadual que condicione a nomeação de pessoa para cargo em fundação pública do Poder Executivo à prévia aprovação da assembléia legislativa, mas permite a livre exoneração pelo governador.

• C. Certo
• E. Errado