Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Nas sociedades contemporâneas incluída a brasileira, o papel do Estado vem passando por várias transformações. E o Brasil não fica fora disso. Considerando esse contexto, julgue os itens a seguir.

Os últimos acontecimentos relativos às agências reguladoras no Brasil mostram que elas são dotadas de especialidade, imparcialidade e autonomia nas decisões.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos órgãos públicos, pode-se dizer que

• A.

  são unidades que congregam atribuições exercidas por vários agentes públicos que os integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

• B.

  se denominam colegiados os que são integrados por outros órgãos públicos.

• C.

  singulares, são aqueles dotados de um único centro de competências ou atribuições.

• D.

  superiores, são os que têm origem na Constituição. Estão colocados no ápice da pirâmide organizacional, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

• E.

  são denominados autônomos, os órgãos de direção, controle, decisão e comando em assuntos da sua competência.

No Brasil, o Direito Administrativo é ramo do Direito que tem como característica, no que diz respeito a suas fontes,

• A.

  a codificação em nível federal, em respeito ao princípio da estrita legalidade.

• B.

  o papel da jurisprudência como criadora de normas aplicáveis à Administração e integradora de lacunas legais.

• C.

  a pluralidade de leis em níveis federal, estadual e municipal e o papel precípuo da doutrina na unificação da respectiva interpretação.

• D.

  o papel integrativo da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, mesmo em caráter praeter legem ou contra legem.

• E.

  a prevalência de normas de caráter administrativo, como decretos, portarias e resoluções, ainda que em face da aplicação da lei formal.

O objetivo da Administração Pública é

• A.

  o bem comum da coletividade administrada.

• B.

  a obtenção de lucro nas suas atividades.

• C.

  a obtenção de superávit primário.

• D.

  a satisfação pessoal do Administrador Público.

• E.

  o cumprimento das metas estabelecidas em acordos internos ou externos.

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

Órgão público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, dotada de personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração financeira pública, julgue os itens a seguir.

As sociedades de economia mista e as empresas públicas são estruturas descentralizadas de atuação do Estado, com vistas, entre outros aspectos, a aumentar a flexibilidade e melhorar a eficiência. A primeira sempre se estrutura como sociedade comercial; a segunda pode ter natureza comercial ou civil.

• C. Certo
• E. Errado

Integram a Administração pública direta da União:

I - o Ministério das Cidades;

II - a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

III - as empresas públicas;

IV- as autarquias da União.

Estão corretos, APENAS, os itens

• A. I e II
• B. I e IV
• C. II e III
• D. II e IV
• E. III e IV

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta.

I Se o estado de Alagoas, após os trâmites legais, transferir um bem público a uma empresa pública quando de sua criação, esse bem passará a caracterizar-se como bem privado.

II A criação de uma empresa pública se efetiva com a edição de uma lei específica.

III As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado constituídas somente sob a forma de sociedades anônimas para o exercício de atividade econômica ou, eventualmente, a prestação de serviços públicos.

IV Caso o município de Maceió crie uma empresa pública para explorar atividade econômica, o estado de Alagoas não poderá cobrar o ICMS incidente sobre os produtos comercializados por essa empresa, uma vez que as empresas estatais gozam de regime tributário privilegiado.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas os itens I e IV estão certos.
• C. Apenas os itens II e IV estão certos.
• D. Apenas os itens I, III e IV estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Acerca da organização administrativa da União e da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

O órgão público é um centro de competência instituído, sendo elemento juridicamente personalizado, podendo ser de direito público e privado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens de 87 a 101, acerca do serviço público.

A descentralização pode dar-se pela outorga legal ou pela delegação negocial. Na outorga, o Estado cria, por meio de uma lei, uma pessoa jurídica para exercer o serviço descentralizado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; na delegação, o Estado descentraliza, por meio de um negócio jurídico, como ocorre, por exemplo, no transporte coletivo de ônibus.

• C. Certo
• E. Errado