Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

Devido à sua complexidade, contratos de gestão não são uma concepção a ser praticada no interior de cada serviço ou unidade operacional, como lavanderia ou restaurante hospitalar, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

Os contratos de gestão são práticas conseqüentes e viabilizadoras de novos mecanismos de coordenação do trabalho intra-organizacional e em rede.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

Em uma concepção abrangente, a dimensão jurídica do contrato de gestão é seu aspecto central.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

O contrato de gestão é uma estratégia que não permite conciliar descentralização e coordenação central.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do texto acima e de aspectos diversos associados ao tema nele enfocado, julgue os próximos itens.

Os contratos de gestão, de maneira geral, alinham descentralização e autonomia, ao mesmo tempo em que valorizam procedimentos relacionados com o acompanhamento e a avaliação dos resultados.

• C. Certo
• E. Errado

As expressões entidade paraestatal e terceiro setor, embora não sejam empregadas na atual Constituição, figuram na doutrina e na jurisprudência, e também em leis ordinárias e complementares. As organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) referemse a entidades da sociedade civil de fins públicos e não-lucrativos, tratando-se, assim, de um terceiro setor, por coexistirem com o primeiro setor (Estado) e o segundo (mercado). No que concerne ao entendimento acerca das entidades paraestatais e o do terceiro setor, assinale a opção incorreta.

• A. O terceiro setor se caracteriza por prestar atividade de interesse público, por iniciativa privada, sem fins lucrativos.
• B. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais que, em princípio, seriam exclusivos do Estado, por meio de contrato de gestão.
• C. Os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional não são passíveis de qualificação como OSCIPs.
• D. Poderão ser destinados às organizações sociais recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
• E. Entre outras, as OSCIPs, para serem assim qualificadas, poderão ter como objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: a promoção da assistência social e da cultura, a defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, e a segurança alimentar e nutricional.

Entre as pessoas jurídicas passíveis de qualificação como OSCIPs, estão as

I sociedades comerciais.

II instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

III organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.

IV cooperativas.

V fundações públicas.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

No que concerne às regras aplicáveis às OSCIPs, assinale a opção incorreta.

• A. Para uma pessoa jurídica qualificar-se como OSCIP, seu estatuto deve dispor expressamente sobre a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
• B. Por tratar-se de instituição sem fins lucrativos, não há possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva.
• C. O termo de parceria corresponde ao instrumento passível de ser firmado entre o poder público e as entidades qualificadas como OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas em lei.
• D. É permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título.
• E. É vedada às entidades qualificadas como OSCIPs a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas.

O Estado tem criado diversas agências reguladoras, a exemplo da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sob a forma de autarquias de regime especial. Segundo Hely Lopes Meirelles, autarquia de regime especial é toda aquela a que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem ferir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O crescimento das agências reguladoras decorre da política governamental de transferir ao setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses serviços. Julgue os itens a seguir, a respeito das regras concernentes às agências reguladoras.

I As agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo um deles o seu presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente.

II O presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente e os demais membros do conselho diretor ou da diretoria terão de ser brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos referidos cargos, devendo ser escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.

III As agências reguladoras não possuem recursos próprios, dependendo de repasses realizados pelo Estado. Os recursos decorrentes das taxas de fiscalização ou mesmo das autorizações específicas relativas às suas atividades competem ao Estado.

Assinale a opção correta.

• A. Apenas o item I está certo.
• B. Apenas o item II está certo.
• C. Apenas os itens I e II estão certos.
• D. Apenas os itens II e III estão certos.
• E. Todos os itens estão certos.

Entre as diversas funções desempenhadas pelo Estado, têm recebido cada vez mais destaque as atividades de regulação econômica setorial e a defesa da concorrência. Com relação a esse assunto, julgue os itens a subseqüentes.

A criação das chamadas agências reguladoras deveu-se às transformações do papel do Estado, que deixou de atuar diretamente na economia, como produtor, para restringir-se às funções de supervisão, acompanhamento, controle e fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado