Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Sobre as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, é CORRETO afirmar:

• A. As primeiras são criadas por lei federal.
• B. As segundas são escolhidas mediante licitação.
• C.

  Ambas estabelecem vínculo com a Administração Pública mediante contrato de permissão.

• D.

  O liame entre a Administração Pública e as segundas é o termo de parceria.

Não se aplica aos consórcios públicos, nos termos da legislação federal pertinente, a regra segundo a qual

• A.

  o consórcio será constituído por contrato.

• B.

  a constituição do consórcio depende de prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  a União pode participar de consórcios com Estados, ou com Municípios, ou com Estados e Municípios.

• D.

  a constituição do consórcio envolve ratificação, mediante lei, dos entes consorciados.

• E.

  o consórcio pode adquirir personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

O exercício de alguns serviços não-exclusivos por parte de entidades integrantes do terceiro setor segue o modelo das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). De acordo com a Lei Federal 9.790 de 23/03/1999, a qualificação como Oscip depende de requisitos, dentre os quais a finalidade da entidade.

 As finalidades que permitem a qualificação Oscip são:

I. experimentação não-lucrativa de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.

 II. ensino.

III. ações de promoção de saúde.

 IV. estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.

V. promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II, III e V.

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração descentralizada, julgue os itens que se seguem.

As organizações sociais são entes da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social, a seu histórico e estrutura, julgue os itens a seguir.

A fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária centralizou em apenas um órgão a arrecadação da maioria dos tributos federais. Contudo, a fiscalização e a arrecadação das contribuições sociais destinadas aos chamados terceiros - SESC, SENAC, SESI, SENAI e outros - permanecem a cargo do INSS.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos aspectos importantes das mudanças na implementação das políticas públicas é o da contratualização com as entidades do chamado 3o Setor. Com isso, a administração pública pode contratar uma organização para executar serviços públicos e viabilizar a atuação do particular na execução de suas atividades. Uma dessas entidades é a Oscip − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O instrumento pelo qual se concretiza a contratualização entre o Poder Público e a Oscip é

• A.

  o termo de parceria.

• B.

  o contrato de gestão.

• C.

  a concessão de serviço público.

• D.

  o acordo de Programa.

• E.

  o convênio.

Sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, julgue as assertivas a seguir:

I. a outorga da qualifi cação como OSCIP é ato discricionário.

II. as entidades de benefi cio mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios são passíveis de qualifi cação como OSCIP prevista na lei.

III. a promoção da segurança alimentar e nutricional é uma das fi nalidades exigidas para a qualifi cação como OSCIP, instituída pela lei.

IV. as organizações sociais são passíveis de qualifi cação como OSCIP.

V. as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas não poderão ser qualifi cadas como OSCIP.

Assinale a opção correta.

• A. I, II e III são verdadeiras e IV e V são falsas.
• B. II e III são falsas e I, IV e V são verdadeiras.
• C. I e III são verdadeiras e II, IV e V são falsas.
• D. I, III e V são verdadeiras e II e IV são falsas.
• E. I, II e IV são falsas e III e V são verdadeiras.

A proibição que NÃO se aplica aos servidores em efetivo exercício nas Agências Reguladoras é:

• A.

  prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada ou fiscalizada pela entidade, salvo os casos de designação específica.

• B.

  firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.

• C.

  exercer outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa, ou direção político-partidária, excetuados os casos admitidos em lei.

• D.

  contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela Diretoria Colegiada da respectiva entidade de lotação.

• E.

  exercer suas atribuições em processo administrativo, no qual seja interessado parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4o (quarto grau).

Considerando a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, relacione as colunas.

A relação correta é:

• A.

  I - P e II - Q

• B.

  I - P e II - R

• C.

  I - Q e II - P

• D.

  I - Q e II - R

• E.

  I - R e II - Q