Questões de Direito Administrativo do ano 2008

Entre as diversas funções desempenhadas pelo Estado, têm recebido cada vez mais destaque as atividades de regulação econômica setorial e a defesa da concorrência. Com relação a esse assunto, julgue os itens a subseqüentes.

Os contratos de gestão são os instrumentos normalmente utilizados para a criação das agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

               A sociedade de economia mista federal X, que tem por objeto a produção e comercialização de combustível e derivados do petróleo, tem uma subsidiária integral que foi criada para lhe fornecer asfalto. Foi firmado convênio entre a citada estatal e certo estado-membro visando recuperar a malha rodoviária do estado, tendo sido acertado que a estatal iria fornecer uma certa quantidade de asfalto e o estado iria pavimentar as estradas com o seu próprio pessoal. Ocorre que, antes de se iniciar o serviço público de construção e reforma das estradas, o caminhão da referida sociedade de economia mista, que transportava o asfalto, colidiu com o carro de Maria, tendo derramado o produto, causando dano ao meio ambiente e a morte de Maria.

 Com relação à situação hipotética acima descrita, julgue os itens subseqüentes, acerca da ordem social, da licitação e da responsabilidade civil do Estado.

A empresa que fabrica asfalto não integra a administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que a Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) do Acre tenha publicado edital tornando pública a realização de um concurso público voltado ao provimento de 25 cargos efetivos de administrador na administração estadual, determinando que a validade do concurso fosse de dois anos, prorrogável por igual período. Considere, ainda, que o concurso tenha sido realizado e tenham sido aprovados 50 candidatos. Acerca dessa situação, julgue os itens a seguir.

A SGA integra a administração direta do estado do Acre.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir.

Uma demanda contra o Banco do Brasil, na qual se discuta um contrato de cheque especial firmado entre o banco e o cliente, deve ser proposta na justiça federal, já que as sociedades de economia mista federais foram contempladas com o foro processual da justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos de gestão podem ser adotados entre os entes públicos, no âmbito da própria administração direta, com entidades da administração indireta e com entidades privadas, as chamadas organizações sociais. A propósito desse tipo de contrato, assinale a opção correta.

• A.

  O grau de autonomia conferido ao contratado será definido em cada contrato, a critério de cada administrador.

• B.

  O controle de resultados, definido em cada contrato, serve de referência à sua manutenção, rescisão ou alteração.

• C.

  O contrato com outro órgão da administração direta pressupõe um acordo entre entes dotados de capacidade jurídica própria.

• D.

  A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva impede a celebração de contrato de gestão.

Assinale a opção correta acerca da administração pública.

• A.

  Os ministérios e autarquias fazem parte da administração pública direta.

• B.

  As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito público interno.

• C.

  A descentralização administrativa é o fenômeno no qual o Estado atua por meio de entes que lhe são juridicamente distintos.

• D.

  A desconcentração pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas entre as quais se repartem competências.

A respeito da administração pública e de seus princípios, julgue os itens de 51 a 54.

As secretarias de estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

A Universidade Federal da Bahia, por ser uma autarquia, é uma instituição de direito público resultante do processo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à administração pública direta e indireta, são feitas as afirmações a seguir.

I - A exploração econômica, por parte de empresa pública ou sociedade de economia mista, só é cabível se houver relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional.

II - O Presidente da República poderá expedir decreto para criação de empresas públicas e sociedades de economia mista.

III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, como o restante da administração pública federal, são obrigadas a seguir os princípios gerais de licitação para aquisição de bens e serviços.

IV- A Constituição fixa a previsão de que as empresas públicas poderão receber privilégios fiscais específicos, em razão de sua natureza estatal.

V - A União pode apoiar as entidades de previdência privada dos empregados das sociedades de economia mista, realizando aportes de recursos em proporção maior do que os empregados.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A.

  I, II e IV

• B.

  I, IV e V

• C.

  II, III e V

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  I, II, III e V

Julgue os itens abaixo, relativos à administração indireta.

I As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam a procedimentos licitatórios por terem o mesmo tratamento jurídico das empresas privadas.

 II As sociedades de economia mista só podem adotar a forma de sociedade anônima.

III O capital de empresa pública é todo estatal.

IV Não é permitido às autarquias desempenhar atividades econômicas.

V As fundações públicas são, exclusivamente, pessoas jurídicas de direito público.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4
• E. 5