Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com referência a conceitos, fontes e princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Os costumes são fontes do direito administrativo, não importando se são contra legem, praeter legem ou secundum legem.

• B.

  As expressões serviço público centralizado e serviço público descentralizado equivalem a administração pública direta e administração pública indireta, respectivamente.

• C.

  Em uma sociedade democrática, a correta aplicação do princípio da supremacia do interesse público pressupõe a prevalência do interesse da maioria da população.

• D.

  A aplicação do princípio da segurança jurídica pode afastar o da mera legalidade.

Com relação aos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A.

  A publicidade é requisito de eficácia e moralidade do ato administrativo.

• B.

  Pelo princípio da moralidade não basta ao administrador público o estrito cumprimento da lei; ele deve atuar prezando pelo elemento ético na sua conduta.

• C.

  A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei.

• D.

  A administração pública deve obedecer ao princípio da eficiência, de forma que se produzam resultados positivos para o serviço público, independentemente das necessidades da comunidade e de seus membros.

• E.

  O favorecimento de parentes e amigos na tomada de decisões administrativas voltadas à satisfação da agremiação partidária à qual está filiado o administrador público, ou ainda a edição de atos sancionatórios que tenham por objetivo a vingança pessoal vai de encontro ao princípio da impessoalidade.

O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o

• A.

  da Impessoalidade.

• B.

  da Improbidade.

• C.

  do Planejamento.

• D.

  da Coordenação.

• E.

  da Eficiência.

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Os princípios constitucionais, assim como as regras, são dotados de força normativa. Com base nesse entendimento doutrinário, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princípio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicação, não podendo a administração disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princípio, sob pena de desrespeito ao princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.

• B.

  O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.

• C.

  Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.

• D.

  Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.

• E.

  A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.

O princípio que autoriza a administração pública exercer o controle de seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos é o

• A.

  princípio da legalidade.

• B.

  princípio da autotutela.

• C.

  princípio da especialidade.

• D.

  princípio da hierarquia.

• E.

  princípio da eficiência.

O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o

• A.

  princípio da hierarquia.

• B.

  princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  princípio da legalidade.

• D.

  principio da proporcionalidade.

• E.

  princípio da autotutela.

Sobre os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O princípio da autotutela faculta a administração pública de rever seus próprios atos, assegurando um meio de controle adicional da atuação administrativa.

• B.

  As diversas formas de intervenção da administração pública na propriedade privada são prerrogativas decorrentes do princípio da supremacia do interesse público.

• C.

  Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público são vedados ao administrador público atos que impliquem em renúncia de direitos da administração.

• D.

  O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo, confundindo-se com o princípio da finalidade da atuação administrativa.

• E.

  O objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados de acordo com as limitações financeiras da administração pública.

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

• A.

  autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

• B.

  imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

• C.

  indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

• D.

  autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

• E.

  presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.

Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.

• B.

  é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.

• C.

  uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.

• D.

  o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.

• E.

  no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.