Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Sobre os princípios da Administração Pública, considere:

I. O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, exige a ampla divulgação, sem exceção, de todos os atos praticados pela Administração Pública.

II. A regra estabelecida na Lei nº 9.784/99 de que o processo administrativo deve observar, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei, traduz o princípio da supremacia da prevalência do interesse público.

III. Os princípios da eficiência e da impessoalidade, de ampla aplicação no Direito Administrativo, não estão expressamente previstos na Constituição Federal.

IV. O princípio da fundamentação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  III.

• E.

  IV.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório

• A.

  são garantidos por Lei Complementar especialmente editada para esse fim.

• B.

  são inerentes aos processos judicial e administrativo.

• C.

  só se aplicam aos processos judiciais na área penal e na área civil.

• D.

  não se aplicam aos processos administrativos nãopunitivos.

• E.

  não se aplicam em nenhuma espécie de processo administrativo.

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Por um princípio que rege a administração pública, as pessoas administrativas não têm disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da eficiência, a administração pública direta e a indireta têm a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

A adequação e a exigibilidade da conduta estatal são fundamentos do princípio da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pelo princípio da publicidade, é vedado à administração pública qualquer comportamento que contrarie os princípios da lealdade e da boa-fé.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é considerada regra deontológica, dentre outras, destinada ao servidor público civil do Poder Executivo federal:

• A.

  A publicidade de todo e qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

• B.

  O servidor deve prestar toda a atenção às ordens legais de seus superiores, velando por seu cumprimento e evitando conduta negligente, sendo que o descaso e o acúmulo de desvios revelam imprudência no desempenho funcional.

• C.

  Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

• D.

  Toda pessoa tem direito à verdade, motivo pelo qual o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública.

• E.

  A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina, sendo que tratar mal uma pessoa que paga seus tributos é causa de dano moral.

Quanto ao conceito e aos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A.

  O conceito de serviço público compreende não somente a execução de determinada atividade, como também sua gestão, que deve ser desempenhada pelo Estado por intermédio da atuação exclusiva da administração centralizada.

• B.

  Todo serviço público tem por finalidade atender a necessidades públicas, razão pela qual toda atividade de interesse público constitui serviço público.

• C.

  Os serviços públicos, em qualquer hipótese, estão sujeitos ao regime jurídico público.

• D.

  O princípio da mutabilidade do regime jurídico é aplicável ao serviço público, motivo pelo qual são autorizadas mudanças no regime de execução do serviço para adaptações ao interesse público, o que implica ausência de direito adquirido quanto à manutenção de determinado regime jurídico.

• E.

  O princípio da igualdade dos usuários não é aplicável ao serviço público, na medida em que devem ser considerados, como regra, aspectos de caráter pessoal de cada usuário na prestação do serviço público.

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

• A.

  obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

• B.

  exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

• C.

  não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

• D.

  obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

• A.

  supremacia do Interesse Público.

• B.

  legalidade.

• C.

  motivação.

• D.

  eficiência.

• E.

  autotutela.