Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A respeito dos princípios básicos da administração pública e das modalidades de poderes administrativos, julgue os itens de 52 a 54.

O poder disciplinar da administração pública pode ser corretamente exemplificado na hipótese em que o governador do DF, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, aplica punição a servidor público distrital com relação a conduta administrativa específica.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é necessária a utilização do poder administrativo denominado poder

• A. hierárquico.
• B. de polícia.
• C. vinculado.
• D. regulamentar.
• E. disciplinar.

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
• B. A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
• C. Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
• D. O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
• E. O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.

A administração pública possui como princípio basilar a legalidade, cuja expressão, em face da indisponibilidade do interesse público, ocorre pela necessária existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação do agente público.

• C. Certo
• E. Errado

A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo aterse, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

O princípio da razoabilidade impõe à administração pública a adequação entre meios e fins, não permitindo a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos princípios da administração pública e da administração direta e indireta, julgue os itens subsequentes.

A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

• A.

  exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

• B.

  sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

• C.

  Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

• D.

  Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

• E.

  tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.

São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.

• A.

  proporcionalidade; interesse público e eficiência.

• B.

  legalidade; segurança jurídica e finalidade.

• C.

  publicidade; autotutela e continuidade dos serviços públicos.

• D.

  razoabilidade; ampla defesa e contraditório.

• E.

  moralidade; motivação e razoabilidade.

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

• A.

  O art. 37 da Constituição Federal não é taxativo, pois, outros princípios existem, previstos em leis esparsas, ou, mesmo, não expressamente contemplados no direito objetivo, aos quais se sujeita a Administração Pública.

• B.

  Segundo o princípio da legalidade, a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

• C.

  O princípio da especialidade é concernente à ideia da centralização administrativa.

• D.

  O princípio da autotutela significa o controle que a Administração exerce sobre outra pessoa jurídica por ela mesma instituída.

• E.

  O princípio da continuidade do serviço público é a possibilidade de reeleição dos chefes do poder executivo.