Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Quanto aos princípios básicos da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  É ilegítima a verificação pelo Poder Judiciário de regularidade de ato discricionário, mesmo no que se refere às suas causas, motivos e finalidade.

• B.

  Considere que determinado servidor tenha se aposentado no serviço público e que, sete anos depois, o TCU tenha negado o registro dessa aposentadoria. Nessa situação, conforme entendimento do STF, de acordo com o princípio da segurança jurídica, deveria esse servidor ser convocado para participar do processo administrativo em tela diante da garantia do contraditório e da ampla defesa.

• C.

  O princípio da segurança jurídica não pode ser concretizado desconsiderando-se o princípio da legalidade. Nesse sentido já entendeu o STF, para o qual, se uma lei editada após o advento da CF for por ele declarada inconstitucional, no âmbito do controle difuso, não haverá como se aplicar a técnica da modulação dos efeitos para que essa declaração somente passe a vigorar a partir de outra data, pois, se a lei é inconstitucional, toda declaração de inconstitucionalidade deverá retroagir (eficácia ex tunc) para extirpar a lei do ordenamento jurídico, desde o seu nascimento.

• D.

  A alteração das regras do edital de um concurso público já em curso não afronta o princípio da moralidade ou da impessoalidade, mesmo que seja para coibir que haja, no curso de determinado processo de seleção, ainda que de forma velada, escolha direcionada dos candidatos habilitados às provas orais, especialmente quando já concluída a fase das provas escritas subjetivas e divulgadas as notas provisórias de todos os candidatos.

• E.

  Na doutrina de Diógenes Gasparini, a probidade administrativa deve ser tratada de forma diferenciada da moralidade administrativa, pois somente quando o presidente da República violar aquele princípio é que estará autorizada a suspensão de seus direitos políticos.

Vários são os princípios administrativos, alguns com previsão de forma expressa na Constituição da República Federativa do Brasil e outros não, assinale a única alternativa que possui princípios não positivados expressamente no artigo 37, caput da Constituição Federal.

• A.

  Razoabilidade e proporcionalidade.

• B.

  Legalidade.

• C.

  Eficiência.

• D.

  Moralidade e impessoabilidade.

• E.

  Publicidade.

"Os administrados que preenchem os requisitos prescritos nas leis e nos regulamentos têm o direito subjetivo público de exigir o mesmo tratamento por parte do Estado." A afirmação refere-se a qual princípio da administração pública.

• A.

  Motivação

• B.

  Eficiência

• C.

  Impessoalidade

• D.

  Supremacia do interesse público

• E.

  Publicidade

Em face dos princípios da administração pública, é incorreto afirmar.

• A.

  O princípio da supremacia do interesse público permite a existência de sacrifícios e restrições a interesses particulares. Ressaltando que a administração não está em posição de igualdade em face do particular, ou seja, encontra-se em situação diferenciada em relação ao particular.

• B.

  "O particular pode tudo o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, ao Estado é permitido apenas aquilo que o direito autoriza." A expressão refere-se ao princípio da legalidade, o qual proíbe o Estado em agir de forma não prevista na lei.

• C.

  O princípio da publicidade ressalta que todos têm o direito de conhecer as ações dos agentes públicos no trato da coisa pública, propiciando a credibilidade e transparência.

• D.

  O princípio da eficiência impõe, ao agente público, um modo de atuar que produza resultado favorável aos fins que cabem ao Estado alcançar.

• E.

  Em face do princípio supremacia do interesse público, não cabe ao Judiciário analisar nenhum tipo de ato administrativo.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta acerca dos princípios da administração.

• A.

  O princípio da indisponibilidade objetiva a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.

• B.

  O princípio da continuidade do serviço público tem caráter absoluto, o que permite a administração, em qualquer hipótese, utilizar os equipamentos e instalações de empresa que com ela contrate, para assegurar a continuidade do serviço.

• C.

  O núcleo do princípio da publicidade é a procura da economicidade e da produtividade, o que exige a redução dos desperdícios do dinheiro público, bem como impõe a execução dos serviços com presteza e rendimento funcional

• D.

  O princípio da supremacia do interesse público tem como objetivo impor ao administrador público não dispensar os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta, pois além de verificar os critérios de conveniência e oportunidade, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.

• E.

  Pelo princípio da autotutela, a administração pública controla seus próprios atos, com a possibilidade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recursos ao Poder Judiciário.

Associa-se de forma mais apropriada à ideia de probidade e boa fé o princípio da

• A.

  legalidade

• B.

  impessoalidade

• C.

  publicidade.

• D.

  moralidade administrativa.

• E.

  eficiência.

São princípios fundamentais, que compõem o núcleo do regime jurídico do Direito Administrativo:

• A.

  Impessoalidade e eficiência.

• B.

  Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade dos interesses públicos pela Administração.

• C.

  Publicidade e acesso à informação.

• D.

  Motivação e eficiência.

• E.

  Probidade administrativa e legalidade.

A respeito de direito constitucional e administrativo, julgue os itens de 81 a 90.

São princípios da administração pública expressamente previstos na CF: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e motivação.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.

• A.

  O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

• B.

  A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

• C.

  É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

• D.

  O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• E.

  O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

Marque a opção incorreta.

• A.

  A expressão Administração Pública , em sentido estrito, compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos e, sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política.

• B.

  A expressão regime jurídico da Administração Pública é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública.

• C.

  Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, há a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público.

• D.

  Por meio do princípio da tutela, a Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos seus entes, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.

• E.

  O abuso de poder pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita em suas atribuições (desvio de poder), ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (excesso de poder).