Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Tendo em vista o regime estatutário dos servidores públicos e o regime previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas − CLT, que disciplina as relações de trabalho dos empregados públicos, é correto afirmar:

• A.

  Os servidores públicos titulares de cargo em comissão estão vinculados ao regime geral de previdência social e ao regime jurídico laboral da Consolidação das Leis do Trabalho.

• B.

  Os Estados e os Municípios que optarem por contratar seu pessoal sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho não podem derrogar normas desse regime jurídico, para adaptá-las a situações de interesse público, ainda que relevantes.

• C.

  Os empregados públicos de empresas públicas que exploram atividade econômica e recebem recursos públicos do Estado para custeio submetem-se à Consolidação das Leis Trabalhistas e não à regra constitucional que veda a acumulação remunerada de empregos, cargos ou funções.

• D.

  Se houver consenso entre os servidores públicos estatuários e a Administração Pública a qual se subordinam são juridicamente admitidas alterações no regime jurídico que os vincula.

• E.

  O provimento derivado vertical, por promoção, em cargo efetivo de carreira deve ser precedido de concurso público.

A apuração de irregularidade praticada por servidor estadual do Rio de Janeiro será feita mediante

• A.

  apuração sumária, se se tratar de abandono de cargo ou função.

• B.

  processo administrativo disciplinar, se a penalidade cabível em tese for de demissão ou cassação de aposentadoria.

• C.

  sindicância, quando a penalidade em tese cabível for advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias.

• D.

  intervenção direta do superior imediato, se já existir denúncia do Ministério Público.

• E.

  inquérito administrativo sempre que a penalidade cabível em tese for suspensão por mais de 30 dias.

O servidor público quando instado pela legislação a atuar de forma ética, não tem que decidir somente entre o que é legal e ilegal, mas, acima de tudo entre o que é

• A.

  oportuno e inoportuno.

• B.

  conveniente e inconveniente.

• C.

  honesto e desonesto.

• D.

  público e privado.

• E.

  bom e ruim.

No que se refere à relação entre usuários e servidores públicos, considere as afirmativas abaixo.

I. A gestão participativa e o trabalho em equipe contribuem mais para a satisfação do próprio servidor do que do usuário.

II. O gerenciamento de processos com foco na melhoria contínua do trabalho leva ao comportamento rotineiro e à perda de motivação.

III. A aceitação do erro, isto é, de procedimentos que não agreguem valor ao serviço prestado deve ser tolerado para a melhoria do clima organizacional.

IV. A principal dificuldade na implantação de programas de gestão da qualidade no setor público é a mudança constante de administradores.

V. O equilíbrio entre expansão da clientela e qualidade do atendimento deve priorizar a primeira, tendo em vista o princípio do bem comum.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  IV e V.

• B.

  III, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I, II, III e IV.

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

• A.

  anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

• B.

  mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

• C.

  mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

• D.

  mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

• E.

  anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

A ação de improbidade administrativa

• A.

  sultará, se procedente, na aplicação das sanções de perda da função pública, ressarcimento integral do dano e multa civil de até 2 (duas) vezes o valor do dano, seja qual for o ato de improbidade cometido.

• B.

  apenas poderá ser proposta após a conclusão de procedimento administrativo, instaurado após representação dirigida à autoridade superior do órgão ao qual vinculado o servidor que cometeu o ato de improbidade.

• C.

  prescinde da intervenção do Ministério Público, seja na qualidade de parte, seja na de fiscal da lei.

• D.

  não admite, se proposta pelo Ministério Público, a figura da encampação pela pessoa jurídica de direito público lesada.

• E.

  pode ser rejeitada pelo juiz após oitiva prévia do réu, antes da citação para apresentação de contestação.

De acordo com a Constituição Federal, o limite de remuneração aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo estadual é

• A.

  o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o subsídio do Governador do Estado.

• C.

  o subsídio de Desembargador do Tribunal de Justiça.

• D.

  90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio do Governador do Estado.

É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários no caso de

• A.

  dois cargos de professor com outro, técnico ou científico.

• B.

  três cargos de professor.

• C.

  dois cargos técnicos com um cargo de professor.

• D.

  dois cargos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  dois cargos técnicos ou científicos.

A remuneração por meio de subsídio em parcela única é obrigatória para

• A.

  o chefe do Poder Executivo e respectivos auxiliares, bem como os dirigentes superiores das entidades da administração indireta.

• B.

  os detentores de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.

• C.

  o membro de Poder, os detentores de mandato eletivo e os ocupantes de cargo de chefia ou comissão.

• D.

  o Presidente da República, os Governadores de Estado e os Prefeitos Municipais, apenas.

• E.

  os Ministros dos Tribunais Superiores, os Desembargadores do Tribunal de Justiça e os juízes equivalentes em nível Municipal.

No Estado de Goiás, o provimento de cargos em comissão

• A.

  depende de concurso público, salvo se já houver prévia investidura em cargo de provimento efetivo.

• B.

  é feito por decreto do Governador do Estado.

• C.

  está condicionado à prévia apresentação de declaração de bens e valores do nomeado.

• D.

  é restrito aos funcionários que já sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

• E.

  implica a automática posse do cargo, sem necessidade de outro ato formal do funcionário.