Questões de Direito Administrativo do ano 2009

É forma de provimento originário

• A.

  a recondução.

• B.

  a reintegração.

• C.

  a nomeação.

• D.

  a promoção.

• E.

  o aproveitamento.

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

• A.

  excesso de poder, que caracteriza abuso de poder.

• B.

  excesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

• C.

  desvio de poder, que caracteriza abuso de poder;

• D.

  desvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.

• E.

  ato válido.

Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A.

  O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

• B.

  Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

• C.

  Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.

• D.

  A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• E.

  Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Relacione as formas de provimento de cargo público, previstas no art. 8º da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, às suas respectivas características. Ao final, assinale a opção correspondente.

1. nomeação

2. promoção

3. readaptação

4. reintegração

5. recondução

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado quando inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo ou quando o anterior ocupante é reintegrado.

( ) é o ato administrativo que materializa o provimento originário. Pode-se dar em comissão ou em caráter efetivo, dependendo, neste último caso, de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

( ) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

( ) é caracterizada pelo retorno do servidor estável a seu cargo anteriormente ocupado, ou cargo resultante de sua transformação, após ter sido invalidada sua demissão, com ressarcimento de todas as vantagens. Cargo: Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB - 2009 5 Prova 2 - Gabarito 1

( ) é a forma de provimento pela qual o servidor sai de seu cargo e ingressa em outro situado em classe mais elevada.

• A.

  1, 2, 3, 4, 5

• B.

  2, 3, 5, 1, 4

• C.

  5, 1, 3, 4, 2

• D.

  3, 4, 2, 1, 5

• E.

  4, 1, 5, 3, 2

Os "Crimes contra a Administração Pública" são tratados no Título XI do Código Penal Brasileiro. Em seu Capítulo I, foram tipificados os "Crimes praticados por Funcionários Púbicos contra a Administração em geral ". Não se inclui entre as condutas previstas neste Capítulo:

• A.

  apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

• B.

  extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

• C.

  dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

• D.

  acumular, mediante remuneração, cargos, empregos ou funções públicas, excetuadas as hipóteses permitidas constitucionalmente.

• E.

  exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.
• B.

  É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

• E.

  É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.

Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.261/68, assinale a opção correta.

• A.

  As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.

• B.

  Remoção é uma forma de provimento em cargo público.

• C.

  São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.

• D.

  A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.

• E.

  O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.

Entre os direitos assegurados aos servidores públicos, inclui- se o de greve, nos limites da legislação específica, conforme art. 37/ VII da Constituição, mas o Supremo Tribunal Federal, recentemente, firmou entendimento, que hoje predomina, no sentido de que,

• A.

  o servidor público não poderá fazer greve, enquanto não for editada a lei específica, regulando o seu exercício.

• B.

  os servidores públicos em geral são também regidos pela Lei n. 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, pelos trabalhadores.

• C.

  os servidores pertencentes às carreiras de Estado, incluisive as de exação tributária, estão incluídos entre os alçados pelo pleno direito de greve, independente de qualquer regulamentação.

• D.

  as atividades desenvolvidas pela polícia civil são análogas, para esse efeito, às dos militares, aos quais é expressamente vedada a greve.

• E.

  o direito de greve não se aplica aos servidores públicos, regidos pela Lei n. 8.112/90.

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, eficiência.

• B.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• C.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• D.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

• A.

  impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.

• B.

  é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.

• C.

  é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

• D.

  impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.

• E.

  prescinde de prévia avaliação de desempenho para ser concedida.