Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Considere as situações abaixo descritas, relativamente a atividades desempenhadas por servidores públicos do Estado de Goiás, no exercício de suas funções:

I. deixar, injustificadamente, de arrecadar tributos a seu cargo.

II. empregar meio vexatório na cobrança de tributo ou receita pública.

III. deixar de recolher ou repassar tributos aos cofres públicos.

É infração disciplinar também punível com multa o que está descrito em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, denomina-se

• A.

  indicação.

• B.

  nomeação.

• C.

  posse.

• D.

  lotação.

• E.

  contratação.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  os servidores residirão, facultativamente, nos municípios de suas respectivas lotações.

• B.

  o Adicional de Qualificação será devido ao servidor aposentado que tenha concluído curso de pósgraduação em sentido amplo ou estrito antes da data da inativação.

• C.

  o Adicional de Qualificação não constitui salário de contribuição para efeitos da seguridade social dos servidores do Estado.

• D.

  diante do caráter público dos processos, pode o servidor prestar informação de qualquer processo, por telefone, ainda que se trate de medida liminar deferida em segredo de Justiça.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  a pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente ao servidor público, em caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.

• B.

  não será demitido o servidor que praticar ofensa física contra outro servidor ou particular, quando demonstrar que o fez em legítima defesa.

• C.

  a suspensão do servidor será cabível quando ele não der os recibos devidos por lei ou exigidos pelas partes.

• D.

  são de entrância intermediária as comarcas com mais de um juiz.

Taciano foi aprovado em concurso da magistratura, em 20 de outubro de 2007, e iniciou o exercício das suas funções no cargo em 16 de novembro de 2007. Em 25 de outubro de 2009, restou apurado e comprovado que Taciano cometeu falta grave, tendo se mostrado de insuficiente capacidade de trabalho no cargo de juiz. Em consequência desse fato, nos termos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, Taciano estará sujeito a sofrer a seguinte penalidade:

• A.

  exoneração.

• B.

  disponibilidade.

• C.

  demissão.

• D.

  aposentadoria compulsória.

• E.

  remoção.

José, funcionário público, recebeu dinheiro para deixar de tomar determinada providência a que estava obrigado em decorrência do cargo que ocupa. Assim sendo, em virtude da Lei de Improbidade Administrativa, José estará sujeito, entre outras, à pena de

• A.

  perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

• B.

  pagamento de multa civil de até dez vezes o valor do seu acréscimo patrimonial.

• C.

  cassação dos seus direitos políticos.

• D.

  suspensão dos direitos políticos por um prazo de cinco a oito anos.

• E.

  suspensão da função pública.

Assinale a opção INCORRETA a respeito dos servidores públicos:

• A.

  A Emenda Constitucional n.º 19, além de excluir do art. 39 o princípio da isonomia de vencimentos, introduziu, ao atual regime, o regime de subsídios para determinadas categorias de agentes públicos.

• B.

  A Constituição Federal, no capítulo da Administração Pública, emprega a expressão "servidores públicos" para designar as pessoas que prestam serviços, com vínculo empregatício, à Administração Pública direta, indireta, autarquias e fundações públicas.

• C.

  A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• D.

  Serão obrigatoriamente remunerados por subsídio, entre outros, os integrantes da Advocacia Geral da União, os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e os Defensores Públicos.

• E.

  Com a edição da Emenda Constitucional n.º 19, o direito positivo constitucional de acesso aos cargos, empregos e funções públicas estendeu-se também aos estrangeiros, "na forma da lei".

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  A nomeação, a reintegração e o aproveitamento são formas de provimento de cargo público.

• B.

  A exoneração do servidor decorre de aplicação de pena disciplinar.

• C.

  São requisitos para ingresso no serviço público, entre outros, idade mínima de 18 anos e estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

• D.

  Posse é a aceitação expressa do cargo, com a assinatura do termo, e deve dar-se no prazo legal a contar da nomeação.

• E.

  Torna-se sem efeito a nomeação do servidor que não entrar no exercício do cargo no prazo legal a contar da data da posse.

Entre o feixe de sanções passíveis de aplicação ao servidor público que pratica ato de improbidade encontram- se

• A.

  a perda da função pública e a proibição de comerciar.

• B.

  a perda da função pública e dos direitos políticos.

• C.

  a suspensão dos direitos políticos e a declaração pública de idoneidade.

• D.

  a indisponibilidade dos bens e a perda dos direitos políticos.

• E.

  a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

Em se considerando o sistema remuneratório dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

• A.

  A fixação de vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.

• B.

  Segundo a Constituição Federal de 1988, os Procuradores Municipais devem ser remunerados obrigatoriamente por meio de subsídios.

• C.

  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, incluídas as vantagens pecuniárias.

• D.

  O teto remuneratório aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral