Questões de Direito Administrativo do ano 2009

É possível afirmar que o regime jurídico dos servidores públicos não admite:

• A.

  efetividade com estabilidade.

• B.

  efetividade sem estabilidade.

• C.

  estabilidade sem efetividade.

• D.

  as três hipóteses são admitidas.

Antônio, Prefeito do Município “X”, nomeou como Secretário de Saúde João, seu irmão e, por recomendação deste, nomeou seu primo, Tadeu, para exercer o cargo de Superintendente de Assistência Farmacêutica da Secretaria. Inconformado, o Ministério Público ajuizou ação judicial pretendendo liminarmente o afastamento dos ocupantes dos cargos em comissão. Em se considerando que ambos são cargos comissionados de recrutamento amplo, pergunta-se, segundo entendimento sumulado do STF, qual decisão caberá ao Juiz da causa?

• A.

  Deferir a liminar para afastar somente Tadeu.

• B.

  Indeferir integralmente a liminar.

• C.

  Deferir a liminar para afastar somente João.

• D.

  Deferir a liminar para afastar João e Tadeu.

Das formas de provimento de cargo público abaixo, qual poderá ser classificada como forma de provimento primário?

• A.

  Nomeação

• B.

  Reversão

• C.

  Aproveitamento

• D.

  Recondução

• E.

  Reintegração

Sobre o provimento de cargo público é correto afirmar.

• A.

  É o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público e se dá, exclusivamente, pela nomeação de candidato aprovado em concurso público.

• B.

  O provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, far-se-á por determinação da Secretaria de Gestão de Pessoal.

• C.

  A Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006, estabelece que o provimento dos cargos públicos, no âmbito do Poder Judiciário, dar-se-á, apenas, por meio da nomeação, da readaptação e da reintegração.

• D.

  Aos portadores de deficiência serão reservados até cinco por cento das vagas oferecidas em concurso, segundo a Lei n. 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

• E.

  A nomeação é ato de provimento do cargo público que consiste no chamamento de alguém para a posse e para o exercício.

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as afirmativas abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

I – É permitido aos chefes de departamento manter sob suas ordens imediatas o parente consanguineo, até o terceiro grau civil, quando este for detentor de cargo público permanente.

II – Ao servidor público é permitido participar de sociedade comercial na qualidade de cotista.

III – Ao servidor é permitido o exercício da advocacia profissional.

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas.

• B.

  Somente as afirmativas I e III estão corretas.

• C.

  Apenas a afirmativa II está correta.

• D.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.

Será aplicada a pena de demissão no caso de

• A.

  falta de cumprimento dos deveres funcionais.

• B.

  residência fora do território do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo quando em exercício em outro ponto do País, na forma da lei.

• C.

  reincidência em falta já punida com advertência.

• D.

  falta grave.

• E.

  indisciplina.

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  As reuniões e audiências da comissão processante terão caráter reservado.

• B.

  Como ato preliminar ou no decorrer do processo poderá o presidente representar junto à autoridade competente, solicitando a suspensão preventiva do acusado.

• C.

  Do mandado de citação constará designação do dia, hora e local para audiência de interrogatório

• D.

  A citação do acusado deverá ser realizada com antecedência mínima de dois dias da data do interrogatório.

• E.

  A oitiva do denunciante prescinde da presença do advogado do acusado, próprio ou dativo.

A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas se estende

• A.

  apenas a administração pública direta.

• B.

  às autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações mantidas pelo poder público do Estado, da União, de outros Estados, do Distrito federal, dos Territórios e dos Municípios.

• C.

  apenas a administração pública indireta.

• D.

  à administração pública direta e indireta de uma mesma Unidade Federativa.

• E.

  aos aposentados e pensionistas, independente do cargo que ocupavam na ativa.

O servidor público adquire a estabilidade no serviço público desde que preencha os seguintes requisitos, exceto:

• A.

  aprovação em concurso público.

• B.

  nomeação em cargo de provimento efetivo.

• C.

  três anos de efetivo exercício.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho.

• E.

  estabilidade financeira.

São deveres do servidor, exceto:

• A.

  Guardar o sigilo sobre os assuntos da repartição.

• B.

  Tratar com urbanidade as pessoas.

• C.

  Cumprir todas as determinações dos superiores hierárquicos, mesmo que tais determinações estejam em desacordo com os regulamentos da instituição.

• D.

  Zelar pela economia do material de expediente.

• E.

  proceder na vida pública e na privada de forma que dignifique o cargo ou função.