Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A concessão de serviço público é a delegação

• A.

  de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de convite e com prazo indeterminado.

• B.

  de atribuições e serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concorrência e com prazo determinado.

• C.

  a título precário, de atribuições, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante leilão, na modalidade de tomada de preços e com prazo indeterminado.

• D.

  de serviços, originalmente de competência do poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante licitação, na modalidade de concurso e com prazo determinado.

• E.

  serviços, a título precário, originalmente de competência do poder público ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, mediante convite, na modalidade de tomada de preços e com prazo determinado.

São, dentre outros, elementos do ato administrativo:

• A.

  a forma, o mérito e a razoabilidade.

• B.

  a discricionariedade, a vinculação e a arbitrariedade.

• C.

  o objeto, o motivo e a finalidade.

• D.

  o sujeito, a competência e o destinatário.

• E.

  a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.

Há dois princípios constitucionais fundamentais para o Direito Administrativo. A partir deles constroem-se todos os demais. São eles:

• A.

  prescrição de veracidade e publicidade.

• B.

  impessoalidade e legalidade.

• C.

  legalidade e supremacia do interesse público.

• D.

  publicidade e moralidade.

• E.

  especialidade e supremacia do interesse público.

É condição para a eficácia do contrato administrativo

• A.

  a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.

• B.

  a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.

• C.

  verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.

• D.

  a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.

• E.

  a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

No processo administrativo é permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

• A.

  avocação temporária de competência exclusiva do órgão ou autoridade superior.

• B.

  avocação definitiva de competência atribuída a órgão da mesma hierarquia.

• C.

  delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo.

• D.

  avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

• E.

  delegação de competência para a decisão de recursos administrativos.

É proibido ao servidor público:

• A.

  Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

• B.

  Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

• C.

  Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

• D.

  Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

• E.

  Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

Quais são os requisitos de validade do ato administrativo?

• A. Legalidade, motivos determinantes e vinculação.
• B. Conveniência, oportunidade, interesse público e vigência.
• C. Imperatividade, legitimidade, objeto definido e motivação.
• D. Identificação do destinatário, instrução e homologação.
• E. Competência, forma, objeto, motivo e finalidade.

A revogação do ato administrativo é competência privativa

• A. do Poder Judiciário.
• B. da Administração Pública e/ou do Poder Judiciário.
• C. da Administração Pública.
• D. de um Órgão Colegiado.
• E. da Autoridade que o praticou.

A prática de um ato discricionário decorre de uma lacuna na lei. Nesses espaços, a atuação do administrador é legitimada pelo legislador. Essa discricionariedade existe para

• A. atender atos de direito privado, e para a prática de ato que não contém manifestação de vontade.
• B. atender situações que não produzem efeitos jurídicos que são denominados atos de conhecimento.
• C. atender à conveniência do serviço quando a lei é omissa e não previu todas as situações supervenientes, e quando a lei prevê determinada competência mas não estabelece a conduta a ser adotada.
• D. a adoção da prática de atos políticos que não estão sujeitos ao regime jurídico-constitucional.
• E. atender a qualquer ato da administração que seja urgente e tenha caráter normativo.

Assinale a opção que é considerada exceção à regra geral da auto-executariedade dos atos administrativos.

• A. Revogação de contrato administrativo por inadimplência do contratado
• B. O princípio da tutela e da auto tutela
• C. O princípio da segurança jurídica
• D. Revogação de ato administrativo pela própria administração
• E. Cobrança de multas impostas a contribuintes