Questões de Direito Administrativo do ano 2009

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa. Quanto a tais sanções é correto afirmar que

• A.

  os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.

• B.

  a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.

• C.

  a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.

• D.

  não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.

• E.

  é permitida a acumulação de sanções administrativas em qualquer hipótese.

A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  pode ser rescindido unilateralmente pela Administração por razões de interesse público fundadas e justificadas, sem falta do contratado, caso em que este fará jus à indenização pelos prejuízos comprovados que houver sofrido.

• B.

  a exceção de contrato não cumprido pode ser normalmente invocada pelo contratado, sem necessidade de recurso ao Judiciário.

• C.

  nos casos de interesse público relevante, o prazo de vigência poderá ser indeterminado.

• D.

  é admitida sua alteração unilateral pelo contratado, para melhor execução técnica do projeto ou das especificações.

• E.

  a existência de cláusula contratual de reajuste de preços impede o reequilíbrio econômico-financeiro, quando a Administração altera o projeto ou suas especificações.

Os serviços públicos podem ser classificados como

• A.

  concedidos, quando outorgados por lei a outrem, que deve executá-los em nome do Estado que mantém a sua titularidade.

• B.

  impróprios, quando o Estado os assume como seus e os executa indiretamente.

• C.

  outorgados, quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução dos serviços.

• D.

  delegados, quando o Estado os transfere por lei, criando uma entidade para executá-los.

• E.

  próprios, quando o Estado os assume como seus e os executa, direta ou indiretamente.

O instrumento jurídico adequado para a destinação de bens públicos às organizações sociais integrantes do terceiro setor é a

• A.

  concessão de direito real de uso, com prévia licitação.

• B.

  autorização de uso, com prévia licitação.

• C.

  concessão de uso, sendo dispensada a licitação.

• D.

  permissão de uso, sendo dispensada a licitação.

• E.

  permuta, sendo dispensada a licitação.

A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional, extrai-se que esse poder

• A.

  deve ser sempre exercido em função do interesse público.

• B.

  é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.

• C.

  sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.

• D.

  compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo direito privado.

• E.

  pode ser exercido por um ente político sobre outro.

A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário

• A.

  gera ao agente infrator o dever de ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, apurando-se a sua responsabilidade civil em caráter objetivo, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

• B.

  gera ao agente infrator o dever de indenizar, revertendo a indenização a fundo de reparação de direitos difusos lesados, gerido por entidades da sociedade civil com participação do Ministério Público.

• C.

  não gera o dever de indenizar.

• D.

  apenas ensejará o dever de indenizar se as demais sanções correspondentes ao ato de improbidade não forem suficientes para a adequada correção do ilícito, a ser apreciado pelo juiz na eventual sentença condenatória.

• E.

  gera ao agente infrator o dever de indenizar, determinando eventual sentença condenatória o pagamento em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ato ilícito.

No que se refere à organização administrativa da União e ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os itens seguintes.

A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

• A.

  Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

• B.

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação

• C.

  As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

• D.

  As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.

Em relação à organização administrativa da União, julgue o próximo item.

As sociedades de economia mista são constituídas tão somente por capital público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da função de regulação do Estado e da atuação das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.

As agências reguladoras, no Brasil, têm natureza jurídica de autarquia especial, embora constituam pessoas jurídicas de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado