Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo-se aposentado em 1995, um servidor público federal, após aprovação em concurso público, foi investido em novo cargo público em 1997, no âmbito estadual. Nesse caso, ele não pôde acumular os proventos da sua aposentadoria no regime próprio dos servidores públicos federais com a remuneração do novo cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Caso um servidor público, detentor de cargo efetivo, tenha exercido cargo em comissão durante o período de cálculo de sua aposentadoria, os valores recebidos pelo exercício do cargo em comissão poderão ser considerados para fins de fixação dos proventos desse servidor, de forma que o valor dos proventos seja maior que o valor da remuneração no cargo efetivo que ocupava no momento da aposentadoria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema. O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes. A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo. Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.

• C. Certo
• E. Errado