Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Pela retrocessão, a lei permite que a parte despojada do seu direito de propriedade possa reivindicá-lo, se o imóvel não tiver sido utilizado para o fim declarado na desapropriação. Ante a impossibilidade de fazê-lo (ad impossibilia nemo tenetur), subjaz-lhe a ação de perdas e danos.

• C. Certo
• E. Errado

Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens. Os bens públicos são expropriáveis, porém a legislação de regência estabelece regra segundo a qual a União somente pode desapropriar bens de domínio dos estados-membros; estes somente podem expropriar bens de domínio dos municípios, o que evidencia a impossibilidade de expropriação dos bens públicos federais.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos serviços públicos e à administração pública, julgue o item seguinte. A autorização de serviço público constitui contrato administrativo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço de sua titularidade a determinado particular, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, predominantemente em benefício próprio, razão pela qual não depende de licitação e, quando revogado pela administração pública, gera, para o autorizatário, o direito à correspondente indenização.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas e procedimentos sobre licitações, contratos, patrimônio e terceirização na administração pública, julgue os itens a seguir.

As eventuais receitas financeiras auferidas com a aplicação dos recursos de convênios, enquanto não utilizadas nos respectivos objetos, serão devolvidas ou revertidas exclusivamente às atividades-fim dos órgãos e entidades beneficiárias.

• C. Certo
• E. Errado

BEm relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

• A.

  unívoco, na medida em que a Constituição contém um rol expresso e taxativo dos deveres do Estado, dizendo-os "serviços públicos".

• B.

  mais restrito do que certas formulações doutrinárias, face à dicotomia constitucional estabelecida entre serviços públicos e atividades econômicas explora das pelo Estado.

• C.

  amplo, posto que as atividades estatais em geral, como regra, comportam execução por delegação, mediante concessão ou permissão.

• D.

  restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado diretamente pelo Estado.

• E.

  restrito, vez que apenas pode ser considerado serviço público aquele prestado mediante concessão ou permissão.

Sobre as limitações ao direito de proprieda-de, analise as afirmações a seguir.

l Ocupação temporária é um ato urgente de transferência da propriedade particular para o Poder Público, por necessidade pública, independentemente de indenização.

ll A servidão administrativa, que tem natureza jurídica de direito real, somente ensejará indenização quando houver prejuízo efetivo.

lll A requisição, incidente apenas sobre bens imóveis, tem caráter de permanência e natureza jurídica de direito real.

lV Tombamento é a intervenção do Estado na propriedade privada, de caráter permanente, visando proteger o patrimônio cultural brasileiro, limitando o exercício do direito de utilização do bem mediante prévia e justa indenização.

V Sendo a desapropriação o procedimento através do qual o Poder Público transfere para si ou seus delegados a propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) de bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, por razões de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, são suscetíveis de desapropriação os semoventes, os documentos de valor histórico e o aspecto patrimonial do direito de autor.

Todas as afirmações corretas estão em:

• A. I - III - IV
• B. I - IV
• C. II - V
• D. III - IV
• E. III - IV - V

Com relação aos serviços públicos, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O princípio da generalidade ou do funcio-namento equitativo está relacionado aos princí-pios da isonomia, da impessoalidade e da igual-dade, na medida em que impõe que os serviços públicos devam ser prestados sem discrimina-ção entre os beneficiários.
• B. Sendo os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário remunerados pre-ferencialmente sob a forma de tarifas e outros preços públicos, poderão ser interrompidos pelo prestador em virtude de inadimplemento do usuário, independentemente de notificação.
• C. As vias federais, a exploração de obra de barragem e os serviços postais são serviços e obras públicas federais passíveis de concessão.
• D. Segundo a legislação de regência e a in-terpretação dada ao tema pelo STF, a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de contrato administrativo de adesão.
• E. Uma das poucas distinções entre a con-cessão e a permissão de serviço público refere-se ao particular executor do serviço: enquanto a concessão é atribuída à pessoa jurídica ou con-sórcio de empresas, a permissão só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

De acordo com o princípio da legalidade, em matéria administrativa, a Administração apenas pode praticar os atos que sejam expressamente permitidos pela lei. A partir deste enunciado, conclui-se que

• A.

  a observância de medidas provisórias, pela Administração, ofende o princípio da legalidade porque elas não são consideradas lei formal.

• B.

  a Administração poderá praticar os atos permitidos pela lei e, em caso de omissão, estará legitimada a atuar se for habilitada a tanto por decreto do Chefe do Poder Executivo.

• C.

  a prática de atos por razões de conveniência e oportunidade é violadora do princípio da legalidade, uma vez que o mérito do ato administrativo nestes casos não é definido em lei.

• D.

  o controle de legalidade interno dos atos administrativos deve ser preocupação constante da Administração, como forma de atendimento do interesse público na preservação desta legalidade.

• E.

  o reconhecimento de circunstâncias excepcionais, como estado de sítio e estado de defesa, autoriza a Administração a praticar atos discricionários e arbitrários, isentos de controle jurisdicional.

A respeito da invalidação e da convalidação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A.

  o ato viciado que também configure crime é passível de saneamento, a critério da Administração.

• B.

  os efeitos de todos os atos administrativos tornamse automaticamente perenes e imutáveis depois de transcorrido um ano de sua edição.

• C.

  é possível haver interesse público na manutenção dos efeitos de atos administrativos viciados, em nome de princípios jurídicos tais como a proporcionalidade e a boa-fé.

• D.

  o regime jurídico correspondente é idêntico, tanto para os atos administrativos nulos, como para aqueles ditos anuláveis.

• E.

  a matéria não pode ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, por ser considerada exclusivamente de conveniência e oportunidade da Administração.