Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, segundo a Lei n.º 8.112/1990.

É legítimo o exercício da atividade de consultoria por Maria, já que se destina ao custeio do tratamento em razão do qual está licenciada.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n. 8.112/1990, além de vencimento e vantagens, também defere aos servidores públicos federais alguns adicionais, retribuições e gratificações. Neste conjunto não se inclui:

• A.

  A gratificação natalina.

• B.

  O adicional por tempo de serviço.

• C.

  A gratificação por encargo de curso ou concurso.

• D.

  O adicional pela prestação de serviço extraordinário.

• E.

  A retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento.

A respeito das vantagens do servidor público federal, nos termos da Lei federal nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A.

  as indenizações incorporam-se aos vencimentos para todos os efeitos, não podendo ser suprimidas em face do princípio da irredutibilidade salarial.

• B.

  a diária é a única vantagem de caráter indenizatório que se incorpora aos vencimentos.

• C.

  as gratificações e as indenizações, de qualquer natureza, não se incorporam aos vencimentos.

• D.

  as gratificações e os adicionais incorporam-se aos vencimentos e proventos, nas hipóteses previstas em lei.

• E.

  as indenizações somente se incorporam aos vencimentos nas hipóteses previstas em lei.

O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

• A.

  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

• B.

  Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

• D.

  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

• E.

  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

A inassiduidade habitual do servidor público gera a penalidade disciplinar de advertência.

• C. Certo
• E. Errado

Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.

Caso decida voltar ao estado de origem, Luísa deve pedir a reversão para a antiga função.

• C. Certo
• E. Errado

Antônio e Luísa são servidores públicos estáveis do DF, trabalhando em órgãos distintos. Há quatro anos, Antônio e Luísa resolveram morar juntos e, desde então, vêm mantendo uma situação de união estável. Luísa, contudo, recebeu convite para assumir uma função de direção no âmbito do mesmo órgão, porém em repartição situada em outro estado da Federação. Antônio, por sua vez, não teve condição de ser transferido sob o argumento de que não haviam vagas disponíveis.

Com base nessa situação hipotética e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir.

Antônio pode requerer licença por motivo de afastamento do cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Considere que a administração pública, em interpretação equivocada da lei, tenha incorporado à remuneração de um servidor, duas vantagens que não poderiam ser cumuladas, e que após cinco meses dessa incorporação, percebendo o equívoco na concessão, passou a descontar 10% da remuneração mensal do servidor, até a integral restituição. Nessa situação, segundo o entendimento do STJ, essa restituição foi feita validamente, uma vez que observou o limite legal de desconto na remuneração mensal, previsto no patamar de 30%, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.

Considere que Pedro tenha entrado em exercício no seu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber 6/12 da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de gratificação natalina.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

O servidor aposentado pode acumular os proventos de inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado