Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.

Servidor público federal que tem filho com paralisa cerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de forma a respeitar a duração semanal de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos, julgue os itens de 92 a 101.

Nos termos da Lei n.º 8.112/1990, em nenhuma hipótese pode incidir desconto sobre a remuneração ou o provento, salvo mediante autorização do servidor, quando pode haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

• A.

  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

• B.

  O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

• C.

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• D.

  O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

• E.

  As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

Em um inquérito administrativo, em face de servidor público federal, na forma da Lei nº 8112/90, vem o acusado a ser indiciado, abrindo-se vista para a apresentação de defesa. Uma vez que o indiciado não apresentou defesa,com a consequente declaração da revelia, qual deve ser o comportamento adotado.

• A.

  Deve ser reconhecida a revelia do indicado, com a consequente confissão com relação a matéria de fato.

• B.

  Deve o indiciado ser condenado a pena constante no termo de indiciamento, sendo este comunicado através de Edital publicado no Diário Oficial da União

• C.

  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• D.

  Para defender o indiciado revel, a Comissão Processante designará um servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

• E.

  Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um bacharel em direito, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Caso um servidor público pratique um ato que simultaneamente possa caracterizar ilícito civil, penal e administrativo,

• A.

  é possível que venha a sofrer cumulativamente sanções dessas três esferas de responsabilização.

• B.

  a sanção penal absorve a civil e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

• C.

  a sanção civil absorve a penal e a administrativa, podendo aplicar-se somente a primeira.

• D.

  a sanção administrativa absorve a civil e a penal, podendo aplicar-se somente a primeira.

• E.

  a sanção penal absorve a civil, mas não a administrativa, que pode ser aplicada cumulativamente com a primeira.

A faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração diz respeito ao poder

• A.

  de auto-executoriedade.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  de império.

• E.

  discricionário.

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Não cabe exoneração em caso de infração disciplinar de servidor comissionado, mas sim destituição.

• C. Certo
• E. Errado

Mercedes, servidora pública federal, no exercício de suas funções, e, em razão de grave dano causado a órgão público, foi condenada a pagar indenização pecuniária por perdas e danos, a cumprir 2 anos de reclusão e 10 (dias) multa, e ainda sofreu a pena de demissão. Nesse caso, é correto afirmar que

• A.

  as sanções civil, penal e administrativa não podem cumular-se em razão de sua natureza e por proibição legal.

• B.

  as sanções civil e administrativa podem cumular-se, o que não ocorre com a penal por ser restritiva de liberdade.

• C.

  a sanção penal, por ser a mais grave, abrange as demais, e assim não podem cumular-se.

• D.

  as sanções civil, penal e administrativa podem cumular-se, porque são independentes entre si.

• E.

  a sanção administrativa é a única que pode ser imposta porque a pessoa é servidora pública e a questão é funcional.

A Ação disciplinar prevista na Lei nº 8.112/90, prescreverá, dentre outras hipóteses, em

• A.

  24 (vinte e quatro) meses, quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão.

• B.

  90 (noventa) dias, quanto à advertência.

• C.

  2 (dois) anos, quanto à suspensão.

• D.

  03 (três) anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• E.

  180 (cento e oitenta) dias, quanto à disponibilidade.

A respeito do processo administrativo disciplinar para apuração de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, considere:

I. Será iniciado com a instauração da comissão administrativa disciplinar, a ser composta por cinco servidores estáveis, e posteriormente será indicada a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração.

II. No prazo de quinze dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão, apresentando resumo dos fatos, relatório e fundamentação conclusiva.

III. Caracterizada a acumulação ilegal e provada a máfé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal.

IV. Em regra, o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.