Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

• A.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.

• B.

  No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.

• C.

  A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.

• D.

  O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.

• E.

  Para fins de receber o auxílio-reclusão consideramse segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, seja diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas relativas às licitações e aos contratos da administração pública, julgue os itens subsequentes.

É admitida a celebração de contratos administrativos com pessoas físicas domiciliadas no estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, elevando arbitrariamente os preços, possui a seguinte pena:

• A. Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
• B. Reclusão, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
• C. Detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos.
• D. Detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
• E. Reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

A Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, estabelece que o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, até o percentual de

• A. 40 % (quarenta por cento) do valor aditivado da obra.
• B. 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
• C. 60% (sessenta por cento) do valor final da obra.
• D. 55% (cinqüenta e cinco por cento) do valor aditivado da obra.
• E. 35% (trinta e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

A Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, regula o processo licitatório na Administração Pública. A respeito das modalidades de licitação, marque a afirmativa correta.

• A. A Tomada de Preços é a modalidade realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o décimo dia anterior à data do recebimento da proposta.
• B. O Convite é a modalidade realizada entre interessados do ramo, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração.
• C. A Concorrência é a modalidade da qual podem participar somente os interessados que já tenham participado anteriormente de outro processo licitatório.
• D. Na modalidade Convite, a Administração não pode convidar possíveis interessados não cadastrados.
• E. O Pregão é uma modalidade obrigatória aplicável a qualquer valor estimado de contratação.

A Licitação é obrigatória para as compras e contratações de obras, bens e serviços na Administração Pública. Porém, a Lei n.º 8.666/93 apresenta exceções, quando a licitação é dispensada, dispensável ou inexigível. Em qual situação aplicase a inexigibilidade?

• A. Compra de materiais de uso das forças armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo.
• B. Guerra ou grave perturbação.
• C. Quando houver inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. Emergência ou calamidade pública.
• E. Aquisição de componentes ou peças necessárias à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica.

Como critério de desempate do processo licitatório em igualdade de condições, conforme a Lei n.º 8.666/93, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados

• A. por empresas brasileiras de capital nacional.
• B. na América Latina.
• C. por empresas estrangeiras.
• D. por empresas que não invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
• E. de acordo com a funcionalidade e adequação ao interesse público.

A alienação de bens da Administração Pública, quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação. Assinale a alternativa em que não há previsão de dispensa dessa licitação.

• A. Dação em pagamento.
• B. Venda para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• C. Permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais.
• D. Venda de bens cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.
• E. Investidura.

Relativamente a modalidades, limites, dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a alternativa incorreta.

• A. Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três. Demais interessados podem manifestar seu interesse em se cadastrar com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.
• B. Na concorrência para venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% da avaliação.
• C. É dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
• D. Os limites de valores que determinam a modalidade de licitação a ser utilizada devem ser triplicados quando se tratar de consórcio público formado por até três entes da federação.
• E. É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.