Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?

• A.

  Nos casos de empreendimentos municipais financiados pela iniciativa privada.

• B.

  Nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

• C.

  Nos casos de empreendimentos executados sob determinação do judiciário.

• D.

  Nos casos de empreendimentos privadas financiados pelo Estado.

Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?

• A.

  Execução de obras de caráter geral.

• B.

  Assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras.

• C.

  Pareceres, perícias e avaliações em geral.

• D.

  Estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Em qual das alternativas abaixo o contrato verbal com a Administração, segundo a lei 8666/93, é aceito?

• A.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 25% (vinte e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• B.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 15% (quinze por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• C.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• D.

  O de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 10% (dez por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

Qual das alternativas abaixo NÃO constitui motivo para rescisão de contrato, segundo a lei 8666/93?

• A.

  O atraso justificado ou não no início da obra, serviço ou fornecimento.

• B.

  O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei.

• C.

  A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

• D.

  O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório?

• A.

  Detenção, de 18 (dezoito) meses a 4 (quatro) anos.

• B.

  Detenção, de 12 (doze) meses a 5 (cinco) anos, e multa.

• C.

  Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

• D.

  Detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Analise os itens abaixo e assinale qual é a alternativa verdadeira considerando a lei 8666/93 no que diz respeito às compras. As compras, sempre que possível, deverão:

I. Ser processadas através de sistema de registro de preços.

II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às da Administração pública.

III. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

IV. Balizar-se pelos preços praticados no mercado.

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  II e IV.

• D.

  I e III.

Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Multa, de acordo com o código penal.

• B.

  Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo indeterminado.

• C.

  Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

• D.

  Prisão imediata do contratado.

Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos itens exigidos para que uma obra ou serviço seja licitado, segundo a lei 8666/93?

• A.

  Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

• B.

  O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.

• C.

  Houver projeto completo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame de qualquer cidadão brasileiro.

• D.

  Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a

• A.

  inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

• B.

  contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

• C.

  alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.

• D.

  contratação de serviços de publicidade e divulgação.

• E.

  contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação

• A.

  para a aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou outras instituições de fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq para esse fim específico.

• B.

  para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

• C.

  na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

• D.

  para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• E.

  para a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.