Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Segundo a Lei nº 8.666/93, é hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  contratação de serviços técnicos de fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

• B.

  contratação, em regra, de serviços de publicidade e divulgação.

• C.

  celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• D.

  contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

• E.

  contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, de acordo com legislação específica.

De acordo com a Lei Federal Nº 8.666/93, “os avisos contendo os recursos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência (...)”. O prazo mínimo de 15 (quinze) dias estipulado para o recebimento das propostas ou da realização do evento refere-se à seguinte modalidade de licitação conhecida como:

• A. Concorrência, quando o contrato contemplar o regime de empreitada integral.
• B. Tomada de preço, quando a licitação não for do tipo “técnica e preço”.
• C. Concorrência, quando a licitação não for do tipo “técnica e preço”.
• D. Tomada de preço, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.
• E. Concorrência, quando a licitação for do tipo “melhor técnica”.

“__________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. Escrituração contábil
• B. Codificação
• C. Licitação
• D. Empenho ordinário
• E. Empenho por estimativa

“É dispensável a licitação pública para obras e serviços de engenharia de valor até _______ do valor do contrato do limite previsto para o convite (até R$150.000,00 – cento e cinqüenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou, ainda, para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. 10%
• B. 15%
• C. 13%
• D. 5%
• E. 8%

Conforme o disposto na Lei nº 8666/93, são consideradas modalidade de licitação, EXCETO:

• A. Convite.
• B. Concorrência.
• C. Tomada de preços.
• D. Convocação.
• E. Leilão.

“As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:” (Art. 7º – Lei n° 8666/93)

• A. Projeto Básico – Projeto Executivo – Execução das obras e serviços.
• B. Orçamento – Projeto Básico – Execução.
• C. Projeto Básico – Projeto Arquitetônico – Recursos.
• D. Projeto Executivo – Orçamento – Recursos.
• E. Projeto Básico – Projeto Executivo – Recursos financeiros.

Os contratos regidos pela Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), no âmbito da Administração Pública, podem ser alterados, com a devida justificativa,

• A.

  unilateralmente, pela Administração ou por acordo das partes.

• B.

  pelos Tribunais de Contas, a pedido da parte interessada.

• C.

  pela Justiça Federal ex officio.

• D.

  por terceiros, em quaisquer hipóteses.

• E.

  pelo Legislativo, em caso de interesse público.

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

É vedada a realização sucessiva de contratações diretas por dispensa de licitação para aquisição do mesmo objeto ou para prestação de serviços de mesma natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

É inexigível a licitação para locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e de localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo avaliação prévia.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993 e suas recentes alterações, julgue os itens de 66 a 70.

Nem mesmo nas licitações de âmbito internacional é permitida aos licitantes a cotação de preços em moeda estrangeira, sejam os licitantes estrangeiros ou nacionais.

• C. Certo
• E. Errado