Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Em virtude da ausência de edital de licitação, os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou inexigibilidade deverão reger-se pelos princípios gerais dos contratos.
• B. A autoridade administrativa competente poderá exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, ainda que não haja previsão expressa no instrumento convocatório.
• C. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
• D. A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
• E. O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

Enquanto na dispensa há possibilidade de competição que justifique a licitação, nos casos de inexigibilidade, a competição não é possível porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

É permitido à comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo de licitação, permitindo-se a inclusão posterior de documento ou de informação que deveria constar originariamente da proposta.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

A administração fica estritamente vinculada às normas e às condições do edital e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os dispositivos da Lei n.º 8.666/1993, responsável por instituir normas para licitações e contratos da administração pública, julgue os itens de 39 a 43.

O pregão é a modalidade utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração e de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 61 e 62, acerca de licitações e contratos administrativos.

Em razão do princípio da competitividade, a Lei n.º 8.666/1993 não admite, na licitação de obras e serviços, ainda que destinados aos mesmos fins, o estabelecimento de projetos padronizados por tipos, categorias ou classes. De igual modo, são vedadas, nas compras, padronizações que imponham a compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

• C. Certo
• E. Errado

Tomada de preços é modalidade de licitação

• A.

  ue não pode ser substituída por concorrência.

• B.

  exigível para obras e serviços de engenharia até 2.000.000,00.

• C.

  empregada apenas para obras e serviços de engenharia.

• D.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o quinto dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• E.

  entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

O prazo de validade das propostas no pregão presencial, se outro não for fixado no edital, é de

• A.

  03 (três) meses.

• B.

  06 (seis) meses.

• C.

  30 (trinta) dias.

• D.

  60 (sessenta) dias.

• E.

  120 (cento e vinte) dias.

Dentre os motivos que justificam a rescisão do contrato como consequência da sua inexecução total ou parcial, previstas na Lei no 8.666/93, NÃO se inclui:

• A.

  o atraso injustificado no início da obra ou serviço.

• B.

  a decretação de falência ou a instauração da insolvência civil.

• C.

  a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa.

• D.

  a subcontratação total ou parcial do objeto do contrato, não admitidas no edital e no contrato.

• E.

  o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A Lei n.8.666 permite a dispensa de licitação quando:

• A.

  O custo econômico da licitação corresponder ao teto de 5% do valor da obra.

• B.

  Se tratar de contratação de associação de portadores de deficiência física, idônea e sem fins lucrativos, para a prestação de serviços, com preços compatíveis com o mercado.

• C.

  Existir apenas uma empresa de capital nacional capaz de fornecer o produto desejado.

• D.

  Se tratar de período eleitoral, sendo a obra relevante para o desenvolvimento econômico do estado.