Questões de Direito Administrativo do ano 2009

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial.

Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo.

Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

• A.

  consentimento, admissão e licença.

• B.

  permissão, concessão e licença.

• C.

  autorização, permissão e aprovação.

• D.

  consentimento, licença e permissão.

• E.

  autorização, licença e admissão.

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

• A.

  a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

• B.

  objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

• C.

  a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

• D.

  em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

• E.

  a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

Julgue os itens seguintes, acerca do processo administrativo, da prescrição, da decadência e do regime jurídico do servidor público.

Observadas as garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à valoração de conveniência e oportunidade da administração pública, não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao exame da legalidade do ato, sendo vedada a análise dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle da administração, julgue os próximos itens.

Conforme afirma a doutrina prevalente, o ato administrativo será sempre vinculado com relação à competência e ao motivo do ato.

• C. Certo
• E. Errado